Comentários ao X Exame de Ordem - Direito Tributário

Pessoal,

Matamos todo o direito material em sala! A prova parece ter sido inspirada em nosso simulado!

Mas a peça processual, ou melhor, o enunciado foi cruel.

Por isso, não vou me aventurar em dar uma resposta e acho mais prudente aguardarmos a manifestação da Banca Examinadora.

No entanto, segue minha análise preliminar para discutirmos o assunto ate que a banca se manifeste:

Peça Processual

Em ação indenizatória o juiz determina a retenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de danos morais e materiais.

No tocante aos fundamentos de direito, não devem restar dúvidas:

O Candidato deve abordar o Imposto de Renda na Constituição, no CTN e a sumula 498 do STJ.

Mas, qual seria a peça cabível?

O juiz “determinou ainda a expedição do mandado de pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos.”

Devemos fazer a peça adequada “em oposição a tal retenção, já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão.”

Detalhe: a publicação da decisão se deu na data de hoje.

Bom, primeiramente devemos discutir que se a decisão foi publicada hoje (domingo?), como está superada qualquer dúvida sobre o teor?

Considerando que as palavras no enunciado não são em vão, podemos concluir que tal decisão já precluiu, não cabendo qualquer recurso, uma vez que não há qualquer dúvida sobre o seu teor. No entanto, mas se essa frase serve somente para afastar embargos de declaração?

Considerando que seja somente para afastar embargos de declaração, como poderíamos atacar essa decisão?

Tendo em vista que a decisão determinou a baixa e arquivamento, põe fim ao processo. Se fosse arquivamento sem baixa, teria natureza de decisão interlocutória.

No caso em tela, estamos diante do 475 M, parágrafo 3º do CPC, cabendo assim Recurso de Apelação.

Vejamos o que diz a jurisprudência:

EXECUCAO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. APELACAO. CABIMENTO. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. A decisao que determina o arquivamento do feito com baixa na distribuicao equipara-se a sentenca terminativa, sendo atacavel por meio do recurso de apelacao, o qual deve ter seu juizo de admissibilidade realizado pelo juizo de origem. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0000068-49.2010.404.0000, 1a Turma, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, D.E. 24/02/2010) 

EXECUCAO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. RECURSO CABIVEL. A decisao que determina o arquivamento do processo poe fim ao mesmo, equiparando-se, em seus efeitos, as sentencas. O recurso cabivel, portanto, e o de apelacao, e nao o agravo de instrumento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2009.04.00.0019152, 3a Turma, Des. Federal MARIA LUCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 04/06/2009) 

EXECUCAO FISCAL. SUSPENSAO DO FEITO. ARQUIVAMENTO. BAIXA NA DISTRIBUICAO. RECURSO CABIVEL. APELACAO. - A decisao que suspende a execucao fiscal e determina o seu arquivamento com baixa na distribuicao, a despeito de mencao expressa a possibilidade de reativacao do feito, tem carater eminentemente terminativo. O recurso cabivel e, portanto, o de apelacao. (TRF4, AG 2005.04.01.037223-2, 1a Turma, Rel. Des. Federal Vilson Daros, DJU 09-11-2005)

Ultrapassada a preliminar de cabimento, vejamos a jurisprudência acerca da apelação:

“APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. impOSTO DE RENDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IRRF. rra.

RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE HOUVE A RETENÇÃO

Não há impossibilidade de requerer a restituição nos próprios autos em que ocorreu o desconto a maior, descabendo remeter a insurgência à esfera administrativa, tendo o credor o direito de reclamar retenção indevida do tributo nos próprios autos. 

Deve a restituição do valor retido em excesso a título de Imposto de Renda Retido na Fonte ocorrer nos próprios autos em que se deu a retenção.” (AC 70050856731 RS)

Como dito, estamos nas mãos da Banca. Temos que entender o que significa a frase “já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão.” 

Em suma, se for para afastar os embargos, a resposta será recurso de apelação (ou quem sabe agravo). Se for para afastar recurso, a resposta será repetição do indébito, ou declaratória com repetição de indébito.

Boa sorte a todos nós e iluminação para a OAB!!!

Questão 01

Questão de solidariedade, exatamente igual ao simulado!!!!

O Candidato deveria abordar o art. 124, I do CTN, mas a situação trata de grupo econômico. 

Falei disso em sala e tenho um artigo publicado no site do meu escritório abordando o assunto!

O Candidato deveria abordar o posicionamento do STJ:

“10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico." (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008).

11. In casu, verifica-se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da execução, tão-somente pela presunção de solidariedade decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Há que se considerar necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas e que referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de leasing deu- se entre o tomador e a empresa arrendadora.

(...)” (REsp 884845 / SC - Ministro LUIZ FUX - DJe 18/02/2009)

Questão 02

Questão de COFINS!!! Falei que ia cair!!!

Coloquei no simulado e o Yuri Parladore falou na monitoria!

Vamos lá:

A locação de bens móveis não pode ser caracterizada como prestação de serviço. O Candidato deveria abordar a SV 31 do STF.

O Candidato deveria abordar a COFINS, sua base constitucional, no art. 195, I da CRFB, a lei nº 9.718/98, art. 3º e a sumula 423 do STJ. 

Creio que valia a pena falar também da diferença entre regimes cumulativo e não cumulativo para garantir, citando a lei 10.833/2003.

Molezinha!

Questão 03

Questão abordada em sala!

O Candidato deveria abordar a imunidade tributária do art. 150, VI, c da CRFB e art. 9, IV c do CTN e os requisitos do art. 14 do CTN.

Deveria abordar a sumula 724 do STF, dizendo que a imunidade permanece ainda que imóvel esteja alugado a terceiros.

Fácil demais!

Questão 04

Questão dada!

Compensação, na forma do art. 150, II do CTN.

O Candidato deveria abordar que as causas são aquelas previstas no CTN, na forma do art. 141 do CTN e a reserva de lei complementar para tal assunto.

Molezinha!