"A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, hoje, o projeto de lei nº 559/2015, que permite ao Estado realizar a operação de securitização da dívida ativa. Este é o quinto projeto de lei que foi encaminhado pelo Estado à Alerj com o objetivo de amenizar a crise financeira em pouco mais de três meses.
A lei possibilitará que o Estado crie uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que será a empresa responsável pela gestão da dívida ativa que será negociada, via debêntures (título de dívida de médio e longo prazo), no mercado financeiro. Com a operação, uma instituição financeira, a ser definida via licitação, será responsável pela venda das debêntures e fará a cobrança da dívida.
A estimativa é que a dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro some, hoje, R$ 66 bilhões. Atualmente, o volume de recuperação desses débitos, para os cofres estaduais, não ultrapassa R$ 350 milhões a cada ano. Com a operação que foi construída pela Secretaria de Estado de Fazenda, a expectativa é de que, até o início de 2016, ingressem em torno de R$ 3 bilhões de recursos no caixa.
O próximo passo será a criação da SPE, que deverá ocorrer nos próximos dias. Simultaneamente, será feito o rating da dívida do Estado, que será o termômetro, para os agentes financeiros, da qualidade e dos riscos dos papéis a serem negociados. Em seguida, haverá a licitação do agente financeiro que vai realizar a operação, que deverá ser lançada até o início de novembro.
- A operação vai ajudar a gerar novos recursos para o Estado neste momento de dificuldade financeira e, além disso, vai dar mais efetividade na cobrança da dívida ativa. A despeito dos grandes esforços empreendidos pela Procuradoria, a cobrança por meio de um agente financeiro vai ajudar a acelerar a entrada dos recursos no caixa estadual - explicou o secretário de Fazenda, Julio Bueno.
Os demais projetos de lei visando aumentar a arrecadação aprovados desde março são:
- Projeto de lei 153/15, do Executivo, que faz correções no regime tributário especial para a instalação de indústrias em 45 municípios e cinco distritos industriais do Estado;
- Projeto de lei complementar 1/15, que permitiu ao governo do Rio de Janeiro usar cerca de R$ 6 bilhões do Fundo de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) para o pagamento de aposentados e pensionistas do Rioprevidência, aprovado em 31 de março;
- O projeto de lei 333/15, que permitirá ao Governo o pagamento de dívidas com empresas de telefonia e energia elétrica por meio da compensação do ICMS devido pelas concessionárias, aprovado em 27 de maio;
- O projeto de lei 425/15, que cria o Termo de Ajuste de Conduta Tributária, em que o Estado poderá negociar dívidas de ICMS que são objetos de disputas judiciais, também aprovado em 27 de maio."
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