sábado, 17 de dezembro de 2016

TRF2 nega pedido de fábrica de chocolates para anulação de lançamento fiscal

"A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar sentença do juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Espírito Santo, que negou à Chocolates Garoto S/A o pedido de anulação de lançamento fiscal. A empresa capixaba, além de questionar o acréscimo da alíquota relativa ao Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) – que financia a aposentadoria especial e os benefícios acidentários, requereu também a devolução da quantia paga em decorrência da autuação.

O recolhimento para o SAT deve ser feito pelas empresas de acordo com as alíquotas definidas na Lei 8.212/91 (1% – risco leve, 2% – risco médio e 3% – risco grave), fixadas de acordo com os índices de frequência, gravidade e custo dos benefícios acidentários – critérios esses definidos nas Resoluções 1308/09 e 1309/09 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Essas alíquotas, que incidem sobre as remunerações pagas pelas empresas a seus empregados e trabalhadores avulsos, podem ser acrescidas de 12, nove ou seis pontos percentuais, conforme as atividades exercidas na empresa permitam a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

E foi contra esse acréscimo que a Chocolates Garoto de insurgiu. A empresa alega que o lançamento fiscal seria inválido, porque resulta da “presunção de que as carências formais verificadas na documentação apresentada pela empresa fazem prova da existência de condições ambientais nocivas aos trabalhadores”. Sustenta a Garoto que “não é possível presumir a existência dessa nocividade/risco, muito menos de forma generalizada, de modo a alcançar os trabalhadores que atuam nas linhas de produção” e, por isso, quer a realização de nova perícia.

Entretanto, no TRF2, o desembargador federal Marcus Abraham, relator do processo, entendeu que a pretensão da empresa é descabida. Na visão do magistrado, “o laudo do expert do juízo – merecedor da confiança do Juiz, pois, em posição equidistante das partes – está em condições de apresentar trabalho imparcial, e é bastante conclusivo quanto à inequívoca deficiência dos documentos apresentados pela Autora no intuito de afastar a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 57, § 6º, da Lei 8.213/91, revelando inobservância de obrigações acessórias às quais estava incumbida”.

O relator ressaltou também que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a decisão de determinar a realização de nova perícia está dentro da esfera de liberdade do juiz, que analisa se já existem os elementos fáticos necessários à formação da sua convicção. “Na hipótese, verifica-se que a perícia já realizada é conclusiva, denotando clareza quanto à questão central”, concluiu Abraham.

Para chegar a essa conclusão, o desembargador analisou o resultado da perícia judicial, realizada por engenheiro de segurança de trabalho, e considerou bem claros os trechos que analisam a documentação apresentada pela empresa: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Gestão de EPI-EPC – Equipamentos de proteção individual e coletiva.
Sendo assim, a decisão de 1º grau foi mantida quanto ao mérito, e a verba honorária devida pela empresa foi aumentada para R$ 5 mil. “Penso que a sentença merece reparo no que tange à condenação da Autora em honorários advocatícios. É que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ali fixado, não atende, a meu ver, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73, mormente considerando o tempo de duração do processo, tendo sido necessária a produção de provas, em especial, pericial”, finalizou Marcus Abraham.

Processo 0009945-12.2004.4.02.5001"

Fonte: TRF

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