(FGV – Fiscal)1. Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa for verdadeira.
(B) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
(C) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
(D) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
(E) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
GABARITO: E
(FGV-JUIZ DE DIREITO/MG)2. Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta.
a) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
b) Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
d) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
e) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de epessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
GABARITO: B
(FGV-JUIZ DE DIREITO/MG)3. Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir:
I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.
III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
GABARITO: C
(FGV-JUIZ DE DIREITO/MG)4. De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma:
a) integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
b) integral, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
c) subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, após seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
d) subsidiária com o alienante, independentemente se este prosseguir ou na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
e) exclusiva do alienante, não havendo responsabilidade do adquirente, já que as dívidas tributárias são daquele.
GABARITO: A
(FGV-JUIZ DE DIREITO/MG)5. Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.
a) É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
b) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
d) Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
e) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.
GABARITO: D
(FGV-JUIZ DE DIREITO/MG)6. Com base no processo tributário, assinale a afirmativa correta.
a) É inconstitucional a exigibilidade do arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, prevista pelo Decreto 70.235/72, como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário na esfera administrativa federal, conforme procedência do pedido na ADI 1976/07.
b) O processo de consulta deverá ser apresentado por escrito e poderá versar sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fato determinado ou a uma situação hipotética formulada pelo contribuinte que possa ensejar uma exigência fiscal futura.
c) A conversão do depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, hipótese em que o fisco pode exigir do contribuinte o total do crédito, acrescido de juros e correção monetária, salvo eventual multa fiscal.
d) Segundo o CTN, a responsabilidade pela infração tributária, bem como os juros de mora são afastados pela denúncia espontânea, desde que esta seja acompanhada de pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo sujeito passivo.
e) Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.
GABARITO: A
(FGV-JUIZ DE DIREITO/MG)7. Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
a) Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.
b) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
c) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.
d) O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal.
e) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.
GABARITO: B
(FGV-JUIZ DE DIREITO/MG)8. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
a) O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de for-ma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
b) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
c) Em relação ao ICMS é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
d) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
e) O IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto, e será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
GABARITO: E
(FGV – Fiscal de Rendas/MS) 9. Quanto à existência de erro em relação a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, pode-se afirmar que:
(A) somente pode ser retificado pelo contribuinte.
(B) somente pode ser retificado pelos órgãos julgadores administrativos.
(C) somente pode ser retificado pelos órgãos julgadores do Poder Judiciário.
(D) será retificado de ofício pela autoridade administrativa competente.
(E) somente pode ser retificado pelo superior hierárquico da autoridade fiscal que efetuou o lançamento.
GABARITO: D
(FGV – Fiscal de Rendas/MS) 10. Se duas pessoas jurídicas de direito público exigirem idênticos tributos, com base no mesmo fato gerador, poderá o contribuinte:
(A) consignar judicialmente os dois tributos para suspender a cobrança dos dois tributos.
(B) depositar o tributo que entende devido nos cofres de um dos entes.
(C) consignar judicialmente apenas o tributo que se propõe a pagar.
(D) consignar judicialmente apenas o tributo que entende indevido.
(E) propor ação judicial excluindo o crédito sob condição suspensiva.
GABARITO: C
(FGV – Fiscal de Rendas/MS)11. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
(A) de rescisão de decisão condenatória.
(B) de anulação ou rescisão de decisão condenatória.
(C) de revogação ou rescisão de decisão condenatória.
(D) de anulação de decisão condenatória.
(E) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
GABARITO: E
(FGV – Fiscal de Rendas/MS)12. Um contribuinte é autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados e, apesar de defender-se judicialmente, não obtém decisão que lhe seja favorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devida, ele toma conhecimento da entrada em vigor de uma lei que comina penalidade menos severa que aquela vigente ao tempo da infração.
Assinale a afirmativa correta aplicável à situação acima narrada.
(A) A lei vigente na época da infração somente não será aplicável à hipótese, se tiver sido expressamente revogada pela posterior.
(B) A nova lei não é aplicável à hipótese, porque se trata de ato definitivamente julgado.
(C) A nova lei retroage, porque é mais benéfica ao contribuinte.
(D) A nova lei retroage, apenas para efeito de excluir a multa devida.
(E) A lei que estabelece normas gerais de Direito Tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
GABARITO: B
(FGV – Fiscal de Rendas/MS)13. Em se tratando de lançamento por homologação, sem prazo fixado em lei, decorridos cinco anos sem pronunciamento da Fazenda Pública:
(A) o lançamento não será considerado homologado, enquanto a Fazenda não o fizer de ofício.
(B) o lançamento sempre será considerado homologado.
(C) o lançamento sempre será considerado homologado e o crédito definitivamente extinto.
(D) o lançamento será considerado homologado e o crédito definitivamente extinto, salvo se comprovada a ocorrência de culpa, dolo, fraude ou simulação.
(E) o lançamento será considerado homologado e o crédito definitivamente extinto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
GABARITO: E
(FGV – Fiscal de Rendas/MS)14. Em caso de crédito tributário resultante de ato praticado por gerente de pessoa jurídica de direito privado que infrinja determinado dispositivo legal:
(A) a responsabilidade é da empresa, pois ela responde pelos atos praticados por seus dirigentes, gerentes ou representantes.
(B) o gerente somente responde subsidiariamente à empresa.
(C) o gerente e a empresa respondem solidariamente.
(D) a responsabilidade é da empresa, pois esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
(E) o gerente responde pessoalmente.
GABARITO: E
(FGV – Fiscal de Rendas/MS)15. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
(A) o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, em relação aos tributos devidos pela liquidada.
(B) o sucessor a qualquer título pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, sendo sua responsabilidade limitada ao montante do seu quinhão.
(C) o adquirente pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
(D) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data de abertura da sucessão.
(E) o remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.
GABARITO: A
(FGV – Fiscal de Rendas/MS)16. Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se afirmar que:
(A) o adquirente responderá integralmente pelos tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da atividade comercial.
(B) no caso de aquisição de estabelecimento comercial, com continuidade da respectiva exploração, o adquirente responde pelos tributos devidos.
(C) no caso de aquisição de fundo de comércio, com continuidade da exploração, o adquirente responde apenas pelos impostos, afastando a exigência das multas.
(D) o adquirente só responderá pelos tributos incidentes na produção.
(E) não ocorre substituição porque o alienante permanece com a obrigação tributária.
GABARITO: B
(FGV – Fiscal de Rendas/MS)17. São causas interruptivas do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário, dentre outras:
(A) o protesto judicial e o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
(B) o protesto judicial e a efetivação da citação em execução fiscal.
(C) o protesto judicial e qualquer ato extrajudicial que constitua o devedor em mora.
(D) o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e qualquer ato extrajudicial que constitua o devedor em mora.
(E) a efetivação da citação em execução fiscal e qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
GABARITO: A
(FGV – Fiscal de Rendas/MS)18. A competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, devem ser regulados pela legislação tributária:
(A) em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, aplicando-se aos contribuintes, sejam pessoas naturais ou jurídicas, exceto as que gozem de isenção de caráter pessoal.
(B) em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, aplicando-se aos contribuintes, sejam pessoas naturais ou jurídicas, exceto as que gozem de imunidade tributária.
(C) em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, aplicando-se às pessoas naturais ou jurídicas, aos contribuintes ou não, exceto as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
(D) em caráter geral, aplicável a todos os tributos da União, dos Estados e dos Municípios, indistintamente.
(E) em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, aplicando-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
GABARITO: E
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