quarta-feira, 11 de setembro de 2019

ICMS: Governo paulista Regulamenta o Programa Nos Conformes

"Governo paulista Regulamenta o Programa Nos Conformes com a publicação do Decreto nº 64.453/2019

Governo paulista, por meio do Decreto nº 64.453/2019 (DOE-SP 07/09) regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes".

O regulamentação do Programa Nos Conformes, prevê a segmentação dos contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração por perfil de risco, classificando-os de acordo com os seguintes critérios:

(a) obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas; e

(b) aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.

O que é o Programa “Nos Conformes”?

​O Programa de Estímulo à conformidade tributária - “Nos Conformes”, criado pela Lei Complementar 1.320/2018, privilegia a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade, ofertando instrumentos que facilitarão o cumprimento voluntário dos compromissos tributários pelos contribuintes paulistas, promovendo uma mudança cultural na Secretaria da Fazenda, alterando procedimentos administrativos fazendários, em alinhamento com as boas práticas internacionais.

Autorregularização

Quais serão as ações do Programa "Nos Conformes" para incentivar a autorregularização?

Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda e Planejamento:

- Manterá serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;

- Realizará periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;

- Manterá constantemente o programa de educação tributária;

- Oferecerá treinamento aos servidores da Administração Tributária.

Em atendimento aos princípios e diretrizes da Lei de Estímulo à Conformidade Tributária, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo realiza diversas atividades:

Agendamento Eletrônico:
Atendimento (Protocolos e Serviços)- abrange todas as possibilidades contidas no Guia do Usuário Orientação Tributária (OT)- procedimentos técnico-operacionais, realizada por Agentes Fiscais de Rendas especialistas
Orientação da Consultoria Tributária (CT)- aplicação da legislação em um caso concreto, realizada por Consultores Tributários Orientação a entidades assistenciais sobre regras de captação de cupons da Nota Fiscal Paulista - NFP Orientação sobre a obrigatoriedade do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais eletrônicos (SAT-CF-e) em estabelecimentos revendedores de combustíveis no Estado de São Paulo
Orientação sobre atualização cadastral junto ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo
Mutirão para análise de pedidos relativos a crédito acumulado Mutirão para análise de pedidos de aquisição de veículos automotores com isenção de ICMS e isenção de pagamento do IPVA Mutirão para análise de arquivos de crédito de produtores rurais Mutirão para análise de pedidos de restituição de taxas que se enquadram no rito sumário Ferramenta para parcelamento eletrônico dos débitos relativos ao Diferencial de Alíquota de optantes do Simples Nacional Portaria CAT 38/2018 - Retira obrigatoriedade de entrega de DeSTDA zerada
Portaria CAT 42/2018 - Nova sistemática de ressarcimento de ICMS-ST Portaria CAT 75/2018 - Permite ao contabilista solicitar a rescisão do vínculo profissional entre o contribuinte e o contabilista no cadastro de contribuintes do ICMS sem a necessidade de utilizar certificado digital Operações de autorregularização
Cobrança de débitos decorrentes de lavratura de AIIM
Cobrança de débitos de IPVA Acompanhamento de devedores contumazes Resultados do Programa "Nos Conformes"



Confira as normas que tratam do Programa "Nos Conformes":

Lei Complementar nº 1,320/2018, de 06/04/2018 - DOE-SP 07/04/2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária

Resolução SF 105, de 27/09/2018 - DOE -SP 28-09-2018

​Dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei Complementar 1.320/2018, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes"

Decreto nº 64.453, 06/09/2019 - DOE-SP de 07/09/2019

Regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS, prevista na Lei Complementar nº 1320, de 06-04-2018, a qual instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”."
Fonte: Siga o Fisco

Vinho catarinense ganha competitividade com saída de cobrança antecipada de ICMS

"Vinhos e espumantes produzidos em Santa Catarina saíram, nessa quinta-feira (5), do sistema de cobrança antecipada de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), chamado de ST (Substituição Tributária), após autorização do governador Carlos Moisés da Silva.

“Esta era uma antiga solicitação do setor e, com a medida, estamos dando continuidade ao processo de desoneração da cadeia produtiva no Estado, garantindo mais competitividade”, disse Moisés.

No modelo de ST, o recolhimento do ICMS é no início da cadeia produtiva. Sem a aplicação do regime, a cobrança do imposto é feita após a venda ao consumidor final. As alterações terão efeitos tanto nas operações internas quanto nas interestaduais que tenham como destino Santa Catarina.

“A ST tira o capital de giro das indústrias, que precisam antecipar os tributos em relação às vendas do varejo. A saída do regime para o setor de vinhos será a partir de 1º de outubro”, explica o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli.

O presidente da Associação de Vinhos de Altitude Produtores e Associados, José Eduardo Bassetti, afirmou que este é um importante passo para alavancar o segmento, pois o tributo onera demais e impossibilita mais investimentos.

“Foi um ato de grande sensibilidade por parte do Governo do Estado em atender nosso pleito, garantindo a sobrevivência do setor de vinhos em Santa Catarina”, enfatizou.

Segundo ele, a medida dará mais condições para a produção catarinense competir com outros Estados e com os vinhos importados.

Santa Catarina está entre os maiores produtores de uvas do Brasil e conta com, aproximadamente, 50 vinícolas.

O enoturismo vem ganhando destaque, sobretudo na Serra e no Vale do Contestado, regiões que estão entre 900 e 1.300 metros acima do nível do mar e produzem os vinhos de altitude.

De acordo com Bassetti, a expectativa para 2019 é atingir a marca de um milhão de garrafas de vinhos."

Fonte: https://ndmais.com.br

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza

"Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª Vara Federal da Paraíba.
A decisão é em resposta a um mandado de segurança preventivo interposto pelo Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado da Paraíba. 
Em sua decisão, a juíza afirmou que a lei é o instrumento hábil para disciplinar matéria atinente à obrigação tributária acessória e imposição de penalidades, a qual inclusive deve descrever pormenorizadamente o fato gerador da respectiva obrigação, impondo a realização de certa conduta ou abstenção da prática de determinado ato pelo contribuinte. 
“Considerando que o direito à compensação das contribuições previdenciárias reconhecido por sentença judicial transitada em julgado foi limitado indevidamente por meio de Solução de Consulta, visto que se criou restrição ao direito de compensação e aplicação, inclusive, de penalidades sem previsão em lei", disse. 
Atuação Ilegal
A associação alegava que a Receita Federal estava na iminência de aplicar multas, com base na Solução de Consulta 77/2018, que determina a não homologação do pedido de compensação de créditos previdenciários, já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, se os contribuintes não retificassem todas as declarações (GFIPS) do período relacionado ao crédito.

Em sua representação, o Sindicato afirmava que a Solução de Consulta criava, “ilegalmente, óbices ao exercício de direitos, impondo novas obrigações acessórias e imposição de penalidades pelo seu descumprimento, incluindo multas exorbitantes”.
O mandado foi assinado pelos advogados Nelson Wilians e Angello Ribeiro, do escritório Nelson Wilians Advogados Associados. 
0809461-58.2019.4.05.8200"
Fonte: Conjur

sexta-feira, 30 de agosto de 2019

Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ


"Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/8).

Na prática, o colegiado mudou o entendimento que estava sendo adotado pela corte. Isso porque a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a situação da regularidade fiscal de forma individualizada.

Prevaleceu o entendimento do ministro Gurgel de Faria, que abriu divergência. Ele considerou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e, em razão disso, a emissão da certidão de regularidade fiscal deveria ser unificada.

"Não haveria lógica permitir acesso ao patrimônio de todos os estabelecimentos e ao mesmo tempo não reconhecer que todos são responsáveis pela dívida", disse o ministro ao concordar com a tese apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves acompanharam a divergência.

Relatoria Vencida
O relator, ministro Sérgio Kukina, proferiu voto. Ele havia se posicionado por manter a decisão do tribunal regional -e continuar com a jurisprudência do STJ sobre o tema. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho seguiu o voto do relator.

"Esta Corte possui firme jurisprudência em que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem consideradas entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada", afirmou.

AREsp 1.286.122"

Fonte: Conjur

quinta-feira, 22 de agosto de 2019

STF analisa limitação do Executivo se Judiciário não cumprir regras da LRF

"O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se o Executivo pode limitar valores do Legislativo, Judiciário e MP quando estes não cumprirem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O julgamento foi suspenso porque não há quórum e o debate será retomado nesta quinta-feira (22/8). 

Até o momento, cinco ministros estão contra a limitação e quatro, a favor. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela procedência da ação neste ponto, entendendo ser inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9 da LRF.
O dispositivo permite que o Executivo limite valores do Legislativo, Judiciário e MP quando estes não cumprirem as regras da lei.
Os ministros Celso de Mello e Luiz Fux não estavam presentes. "O dispositivo não tem pertinência com o modelo de freios e contrapesos e cria uma hierarquização do Executivo sobre outros poderes e órgãos", disse.
O entendimento foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowsk e Rosa Weber, que seguiram o relator, ministro Alexandre. 
Na sessão, Dias Toffoli propôs dar interpretação conforme ao dispositivo, permitindo que o Executivo diminua repasses ao Legislativo, Judiciário e MP.  O ministro Edson Fachin, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Roberto Barroso acompanharam a proposta.
A proposta do presidente da corte é que esse artigo volte a valer, ou seja, que o Executivo possa fazer o repasse menor para os outros poderes e MP se as receitas não forem equivalentes ao previsto e se o órgão não indicar o que pode ser limitado, sendo linear o corte para todos os poderes.
O plenário voltou a julgar, nesta quarta, oito ações que questionam a LRF. Entre elas, ações que questionam os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos a órgãos como Tribunal de Contas e Ministério Público.
No início da sessão, pela manhã, oAlexandre de Moraes afirmou que a votação seria fatiada, de artigo por artigo. Movidas por partidos, associações de servidores públicos e outras entidades, as ações alegam, entre outros pontos, que o estabelecimento para estados e municípios de um limite de gasto com pessoal afrontaria a autonomia financeira dos entes.
Bloqueio Constitucional
A corte decidiu também, nesta quarta-feira, por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais. A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da LRF. 

A corte fixou também serem constitucionais o artigo 17 e o artigo 24 da lei. Os dispositivos determinam a necessidade de apontar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas, benefícios ou serviços relativo à seguridade social.
Os dispositivos 35, 51, 60, 14 inciso 2 da LRF também foram julgados constitucionais. 
Sustentações Orais
Em fevereiro, a sessão no STF teve apenas sustentações orais dos representantes das entidades que apresentaram as ADIs. O advogado Paulo Machado Guimarães, em nome do PCdoB, argumentou contra o que chamou de excessos normativos que fundamentalmente comprometem a separação de poderes e atinge direitos e garantias de servidores públicos. 

ADIs 2.238, 2.365, 2.241, 2.261, 2.250, 2.238 e 2.256 
ADPF 24"

Fonte: Conjur