domingo, 18 de junho de 2017

Fisco brasileiro não pode desconsiderar personalidade jurídica em outro país


Se tratado contra a bitributação não possui dispositivo antiabuso, não é possível estender essa regra via analogia a um caso ocorrido sob essa norma. Além disso, o Brasil não tem poderes para, com base em tratado desse tipo, desconsiderar a personalidade jurídica de holding constituída em outro país.
Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aceitou recurso da JBS e reduziu tributação de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da empresa de R$ 140,6 milhões para R$ 111,3 milhões.
A Receita Federal autuou a JBS pela ausência da adição ao lucro líquido da variação patrimonial obtida em 2008 por suas controladas e coligadas no exterior – especificamente, a holding do grupo na Dinamarca. Segundo o Fisco, os lucros das controladas devem ser apurados na controladora da holding, isto é, no Brasil, uma vez que o tratado Brasil­-Dinamarca não ampara a não tributação no país dos lucros auferidos por suas controladas fora da Dinamarca.
E mais: para a Receita, a JBS abuso de seu direito ao constituir sua controladora na nação escandinava. De acordo com o Fisco, trata-se de uma holding de fachada, constituída apenas para obter benefícios fiscais, uma vez que o real controle do conglomerado seria feito no Brasil.
Porém, a JBS recorreu ao Carf dessa autuação, alegando que a holdingpossuía operação própria e que a entidade não estava abusando de prerrogativas fiscais. A relatora do caso, conselheira Talita Pimenta Félix, deu razão ao Fisco, e votou contra a companhia.
Contudo, prevaleceu o voto do conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Ele afirmou que o Fisco não pode alegar que a JBS está abusando do tratado de bitributação Brasil-Dinamarca, pois esta norma não prevê regras nesse sentido. Ou seja: a Receita está deduzindo uma regra de lege ferenda (lei ainda por ser criada), apontou.
O conselheiro também ressaltou que nenhuma norma antiabuso tem efeito de desconsiderar a personalidade jurídica de empresa em outro país. O que esse tipo de dispositivo faz, de acordo com Souza Junior, é apenas afastar a aplicação de benefícios do tratado contra a dupla tributação. E o julgador refutou as acusações do Fisco de que houve abuso de direito da JBS. A seu ver, a Receita “sequer apontou a norma ou normas que teriam sido objeto do abuso”.
O integrante do Carf ainda apontou que “o fato de decisões serem tomadas pela controladora no Brasil não significa que a operacionalização de tais decisões não sejam de competência da estrutura existente na Dinamarca”. Segundo ele, não ficou provado que a companhia nesse país europeu fosse apenas uma empresa formal. Pelo contrário: as despesas administrativas de 136.127 euros em 2008 indicam que a entidade funcionava normalmente.
Acórdão 1302­002.014"
Fonte: Conjur

sexta-feira, 16 de junho de 2017

Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação


"O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve sentença que isentou uma montadora de automóveis de pagar PIS e Cofins sobre contratos de transferência de tecnologia com sua matriz.

A empresa alega que mandou royalties para o exterior, decorrentes de contratos de transferência de tecnologia, de colaboração técnica e de serviços técnicos. Mas a Receita Federal disse que os pagamentos foram feitos pela prestação dos serviços e cobrou PIS/Cofins da companhia.

A tributação foi mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas cancelada na primeira instância judicial.

Ao julgar a apelação da União, o desembargador federal Antonio Cedenho citou que a controvérsia está se as remessas da montadora para o exterior são royalties (não tributáveis) ou contratos mistos. Neste caso, se aplicaria a Lei 10.865/2004, que estabeleceu a incidência de PIS/Cofins no caso de serviços prestados no Brasil por alguém que mora fora do país.

No entanto, o magistrado apontou que não ficou provado o tipo dos acordos. E “pairando a dúvida a respeito da natureza dos contratos não poderia a impetrante sofrer com a exigência do referido crédito”, afirmou Cedenho, ressaltando que o ônus da prova é do Fisco. Dessa maneira, ele votou por rejeitar o recurso da União e foi seguido por seus colegas da 3ª Turma.

Lado mais fraco
Para o advogado Fabio Pallaretti Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes, a decisão do TRF-3 é importante, pois a corte reconheceu que não incide PIS/Cofins importação em caso de pagamento de royalties. E muito menos pode o Fisco cobrar tais tributos se não tiver certeza da natureza das remessas.

“Como o ônus da prova da incidência tributária é do Fisco, na dúvida há de se reconhecer a improcedência do lançamento”, apontou o especialista.

Processo 0013044-60.2015.4.03.6105"

Fonte: Consultor Jurídico

STJ divulga precedentes sobre cálculo do ICMS sobre consumo de energia


"Cálculo do ICMS sobre consumo de energia é um dos temas incluídos nesta segunda-feira (12/6) na ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça.

Foram selecionados acórdãos baseados no entendimento do STJ de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (Tusd) não integra a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.

O segundo tema tributário trata da incidência das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, tais como Sesc e Senac, nos serviços de advocacia.

Processual civil
O primeiro tema de Direito Processual Civil analisa o pedido de reconsideração contra a decisão de órgão colegiado. O entendimento jurisprudencial do STJ revela ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

Já o segundo tema afirma que o advogado integrante de núcleo de prática jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud act, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais.

Processual penal
Conforme a jurisprudência pacífica do STJ sobre exasperação da pena-base pelo elevado prejuízo causado ao erário, existem decisões no sentido de que o expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ."

Fonte: Consultor Jurídico

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Artista estrangeiro não deve recolher taxa para conselho de músicos



"O pagamento da taxa de 10% incidente sobre o contrato de artistas estrangeiros que se apresentam no Brasil, previsto no artigo 53 da Lei dos Músicos (3.857/60), é descabido, pois fere dois incisos do artigo 5º da Constituição. Primeiro, o inciso IX, que garante o direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; e, também, o XIII, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei vier a estabelecer.

Com esse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na íntegra, sentença que derrubou a cobrança dessa taxa imposta a uma empresa de entretenimento que trouxe ao Brasil o grupo norte-americano Bad Religion.
Para garantir a apresentação, que ocorreu no dia 16 de março de 2016, em Curitiba, a empresa teve de recolher o valor em juízo, enquanto discutia a constitucionalidade da cobrança. O acórdão foi lavrado na sessão de 24 de maio.
No mandado de segurança impetrado contra os atos dos presidentes do Conselho Regional da Ordem dos Músicos no Paraná e do Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado do PR, a autora diz que ambos não exercem qualquer ingerência ou fiscalização nas atividades dos músicos estrangeiros. É que a liberdade de profissão dos músicos, além de ser assegurada na Constituição, foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 414.426.
Além disso, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei dos Músicos desobriga o artista estrangeiro de observar as condições impostas pela Ordem dos Músicos para o exercício da profissão. E o artigo 99 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) veda a inscrição de músicos estrangeiros, com visto temporário de 90 dias, em qualquer entidade de fiscalização da atividade profissional.
A juíza Luciana Dias Bauer, da 4ª Vara Federal de Curitiba, escreveu na sentença que o recolhimento da taxa em favor das duas entidades viola dispositivos constitucionais, concedendo a segurança para determinar que ambas se abstenham da cobrança. A seu ver, o ‘‘policiamento administrativo’’ do conselho de classe só se justifica quando a atividade a ser fiscalizada é potencialmente lesiva à sociedade — como nas profissões de médico, advogado ou engenheiro, que exigem controle rigoroso. E tal não ocorre no caso dos autos, já que o músico se submete apenas à fiscalização da opinião pública.
Atividade sem controle
A julgadora elencou vários precedentes dos tribunais regionais federais, dentre os quais o da lavra do desembargador Nery Júnior, do TRF-3, julgado em maio de 2006. Registra a ementa do Acórdão 2004.60.04.00805-1/MS: ‘‘Descabida a previsão da lei 3.857/60, em seu artigo 16, para que obrigue músico a inscrever-se no Conselho da Ordem dos Músicos do Brasil, bem como a cobrança de qualquer tipo de taxa ou contribuição’’.

Em outro aresto, lembrou que o Plenário do STF, no julgamento do RE 414.426, relatado pela ministra Ellen Gracie, já decidiu que a atividade de músico prescinde de controle. Aliás, naquela corte, o entendimento acabou reconhecido em repercussão geral, após o julgamento do RE 795.467/RG, relatado pelo ministro Teori Zavascki, na sessão de 5 de junho de 2014.
‘‘(...) Resta óbvio e evidente que não se pode cobrar também qualquer taxa em favor da entidade (e do Sindicato que dela se locupleta em metade do valor) para o ingresso de músico estrangeiro, o qual, além de tudo, não será sequer ‘fiscalizado’ pela Ordem dos Músicos Brasileiros/OMB, já que esse músico alienígena não está sequer sujeito à inscrição na autarquia, consoante o disposto no artigo 28, parágrafo segundo da Lei nº 3.857 de 22/12/1960’’, escreveu a juíza federal."
Fonte: Conjur

Festa de fim de ano não é despesa necessária, decide Carf


"Gastos com festas de confraternização e com clubes de lazer voltados a empregados não podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. A decisão unânime é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que considerou que as despesas não podem ser consideradas como operacionais.

O processo no qual o assunto foi discutido, de número 19311.720353/2014-58, envolve a Natura Logística e Serviços, e foi julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf no dia 17/05.

A empresa alegava que a festa de fim de ano e o clube disponibilizado aos funcionários fazem parte da preocupação social da companhia. Com esse argumento, a Natura pedia que as despesas com as atividades fossem consideradas como operacionais.

O conceito de despesa operacional consta no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda. O advogado Eduardo Lourenço, do escritório Maneira Advogados, explica que são considerados operacionais os gastos necessários para a produção de bens ou para a prestação de serviços por uma empresa.

“São despesas que, sem elas, não se pode realizar a atividade”, diz Lourenço. Ele cita como exemplo de despesa operacional o pagamento de funcionários e o aluguel de equipamentos.

Paralamas e Jorge Aragão
Para o relator do caso da Natura no Carf, Caio César Quintella, para ser operacional uma despesa deve ser vinculada à atividade da empresa. Não é o caso, para ele, da festa de fim de ano e do clube.

“O lazer é um direito social, mas não se sustenta a defesa da necessidade de concessão pela empresa de tal garantia”, disse durante o julgamento. O conselheiro salientou que a festa contava com shows de artistas famosos, como Jorge Aragão e a banda Paralamas do Sucesso.

A Natura Logística e Serviços pode recorrer da decisão à Câmara Superior do Carf. Se perder ainda pode acionar o Judiciário."

Fonte: Jota.info