quinta-feira, 20 de abril de 2017

CARF vê Fraude Fiscal Durante Fusão da BERTIN com a JBS

"O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu nesta terça-feira (11/04) que ocorreram fraudes fiscais no processo que resultou na fusão dos frigoríficos JBS e Bertin, em 2009. Os julgadores mantiveram uma cobrança de R$ 4 bilhões feita à empresa Tinto Holding – controladora da Bertin – e a pessoas físicas que eram acionistas da companhia. A decisão foi unânime.

A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf. Cabe recurso à instância máxima do Carf, a Câmara Superior. Para o colegiado, foi irregular a criação do Fundo de Investimento em Participações (FIP) Bertin FIP, que possibilitou o adiamento do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.
O processo também tinha como parte o Citibank, que administrava o fundo, mas os conselheiros consideraram que a instituição não estava relacionada ao esquema apurado pela fiscalização. A Fazenda Nacional não recorrrá em relação a esse ponto, o que significa que o Citibank não terá que arcar com o pagamento dos tributos caso a cobrança fiscal seja mantida na esfera adminstrativa ou judicial.
Simulação e diferimento
A fusão entre a JBS e a Bertin foi uma opção frente à grave crise financeira pela qual passava a Bertin. Em suas sustentações orais no Carf, os advogados da Tinto Holding e das pessoas físicas afirmaram que a Bertin acumulava dívidas de R$ 5 bilhões em 2008, e corria o risco de entrar em recuperação judicial.
Segundo a Tinto Holding, a criação da Bertin FIP foi uma saída para garantir a celeridade na fusão. A Fazenda Nacional, por outro lado, alega que o fundo tinha o objetivo de aproveitar os benefícios trazidos pelo artigo 2º da Lei 11.312/06 e diferir o pagamento do IRPJ e da CSLL. A norma permite o pagamento dos tributos apenas na alienação ou resgate das ações que compõem o fundo, o que ocorrerá em 2019.
Para a relatora do caso no Carf, conselheira Eva Maria Los, a Bertin FIP não cumpre os requisitos para a criação de um Fundo de Investimento em Participações. Para ela, não houve uma “comunhão de investidores”, uma vez que a Tinto Holding era a única participante. A julgadora salientou que houve economia de tributos com a criação do fundo.
“É um clássico caso de simulação”, afirmou, durante o julgamento, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.
Solidário
O único ponto do recurso no qual foi dado ganho de caso ao contribuinte diz respeito à retirada do Citibank como responsável solidário do pagamento do débito. À época da autuação, a instituição atuava como administradora do fundo, sendo responsável, por exemplo, pelo registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Em sua defesa, o Citibank alegou que não tinha controle, por exemplo, da venda de cotas.
De acordo com o advogado da instituição, o Citibank realizou, em 2010 e 2011, duas comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e à CVM após a Bertin FIP realizar a cessão de cotas a preço abaixo do de mercado à empresa Blessed, localizada em Delaware, nos Estados Unidos. O fato provaria que a administradora não se beneficiava com as irregularidades da Bertin FIP."
Fonte: Abat

IRPF: Gasto com alimentação de empregado pode ser deduzido no livro Caixa pelo titular de cartório.


"Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2017 - DOU 1 de 18.04.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que se constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa.

Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência emitidas anteriomente, independentemente de comunicação aos consulentes."

Fonte: LegisWEB

terça-feira, 18 de abril de 2017

É dedutível do IR pensão a filho maior de 21 anos homologada pelo Judiciário



"São dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado pelo Poder Judiciário.
Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região para determinar que a Receita Federal deixe de tributar os valores pagos por um contribuinte a seu filho.
Após ser cobrado pela Receita, o contribuinte ingressou com ação pedindo a anulação do débito fiscal. Na ação, ele foi representado pelos advogados Fábio Calcini e Danilo Marques de Souza, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o juiz determinado que a Receita desfaça o lançamento tributário. Inconformada, a Receita recorreu alegando que não há previsão em lei para a dedução de pensão alimentícia paga por mera liberalidade. Sendo assim, poderia o valor ser tributado.
Ao julgar o caso, o relator, juiz federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira, ressaltou que "independentemente da iniciativa em relação aos alimentos, a partir do estabelecimento de um acordo de pensão e da comprovada percepção dos valores pelo alimentado, a orientação legal converge de modo a que o alimentante preserve seus direitos de não ser tributado por essa parcela de seus vencimentos".
Seguindo o voto do relator, a 8ª Turma Recursal manteve a sentença, determinando que fosse deduzido do Imposto de Renda o valor de R$ 18 mil, relativo ao pagamento de R$ 1,5 mil mensal de pensão alimentícia.
Ao comentar o caso, o advogado Fábio Calcini explica que esse tipo de acordo, para pagamento de pensão a filho maior, é muito utilizado em casos de filhos que moram no exterior. Além disso, o tributarista aponta que há casos em que esse tipo de pensão é utilizado como planejamento tributário, uma vez que não há limite para a dedutibilidade.
Processo 0008852-75.2015.4.03.6302"
Fonte: Conjur

Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct)


"A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017.

As maiores inovações trazidas pelo novo programa são:
I - a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente os espólios abertos até a data do fato gerados poderiam entrar);

II - a maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados);

III - a possibilidade de correção dos valores declarados no programa que, exclusivamente para essa segunda etapa, não resultarão na expulsão do regime especial;

IV - o novo horizonte temporal do programa: agora a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016. Assim sendo é relativo a essa data que o contribuinte tem que verificar os recursos, bens e direitos que possuía para poder declará-los ao RERCT;

V - a nova data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira ao programa: junto com o item IV, o câmbio a ser utilizado será o da data de 30 de junho de 2016;

VI - a multa administrativa com alíquota de 135% sobre o valor do imposto. As alíquotas sobre o montante declarado ficam, portanto, de 15% de IR mais 20,25% de multa;
VII - a entrega de 46% do valor da multa para estados, Distrito Federal e municípios;

VIII - a possibilidade dos contribuintes que declararam ao RERCT anterior complementarem suas declarações para usufruírem dos benefícios dessa nota etapa.

Grande parte do texto do primeiro prazo (Instrução Normativa RFB º 1.627, de 2016) foi transcrita para o novo, para auxiliar os contribuintes e facilitar o entendimento das normas."

Fonte: Receita Federal

Confaz institui o Portal da Substituição Tributária do ICMS

"De acordo com o Convênio ICMS 18/2017, fica instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015.

O disposto neste convênio não se aplica aos seguintes segmentos:
I - combustíveis e lubrificantes; e
II - energia elétrica.

As informações gerais a que se refere este Convênio ICMS, serão disponibilizadas por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo Único em formato de planilha eletrônica e divulgado por Ato COTEPE/ICMS contendo os seguintes dados:
I - CEST - indicação do Código Especificador da Substituição Tributária de cada item de determinado segmento;
II - Descrição - descrição detalhada dos bens e mercadorias, na hipótese de aplicação do preço final a consumidor por marca comercial;
III - Operação Interna - indicação da aplicação dos regimes mencionados na cláusula primeira nas operações internas da unidade federada de destino;
IV - Unidade Federada de origem - existência de convênio ou protocolo que determine a retenção do imposto por substituição tributária devido à unidade federada de destino;
V - Alíquota interna ou carga tributária efetiva, se esta for inferior à alíquota interna, na unidade federada de destino, aplicada à operação destinada ao consumidor final;
VI - MVA-ST - Margem de Valor Agregado Original que compõe a base de cálculo da substituição tributária;
VII - PFC - preço final a consumidor que corresponde à base de cálculo da substituição tributária; e
VIII - Especificação - características que influenciam na determinação da carga tributária efetiva ou da base de cálculo da substituição tributária.

De acordo com o Convênio ICMS, as unidades federadas deverão encaminhar planilha eletrônica à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que publicará Ato COTEPE/ICMS, inclusive quando houver alteração em algum dos campos relacionados no Anexo Único, devendo ser encaminhado até o dia 15 de cada mês, para publicação até o dia 20 e produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
A cada atualização dos campos relacionados no Anexo Único, deverá ser encaminhada nova versão da planilha eletrônica contendo todos os segmentos de produtos, inclusive as informações não alteradas.

As disposições deste convênio não se aplicam aos Estados do Espírito Santo e Goiás.

As regras deste convênio entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º junho de 2017.

Com estas regras, o Confaz promete disponibilizar ao contribuinte informações relacionadas às operações sujeitas ao ICMS Substituição Tributária. O que representa um grande avanço, isto porque quem trabalha com o tema sabe o “quanto é difícil ter acesso às regras de Substituição Tributária do ICMS”."
Fonte: Siga o Fisco