terça-feira, 23 de maio de 2017

STJ mantém tributação sobre bolsa de estudo


"Sem a chance de analisar provas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) pela incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas aos filhos de empregados de uma escola. A decisão foi unânime.
A turma negou provimento ao recurso especial do Colégio Etapa. Com isso, prevaleceu a decisão do tribunal de origem tomada em 2008, que entendeu pelo recolhimento do tributo sobre os bolsas de estudos concedidas aos funcionários e professores da instituição, além dos dependentes deles. A decisão condenou a entidade educacional de recolher a contribuição sobre as parcelas das bolsas.
Para Herman Benjamin, relator do REsp 1.646.443, haveria necessidade de reexame de provas uma vez que foi constatado no tribunal de origem que as bolsas de estudo foram pagas como forma indireta de retribuição do trabalho prestado pelos funcionários. A concessão das bolsas foram acordadas em negociação coletiva de trabalho.
A análise de prova no STJ é barrada pela Súmula 7 do tribunal que diz que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Além disso, segundo o ministro, depende da apreciação de prova o acolhimento da alegação de que se está diante de hipótese em que houve o pagamento da parcela de contribuição previdenciária efetivamente devida.
“Diante da constatação de que as bolsas de estudo foram pagas como forma indireta de retribuição do trabalho prestado, em decorrência de acordo coletivo de trabalho e reconhecimento da natureza não remuneratória da verba controvertida demanda reexame de provas”, concluiu Benjamin ao negar provimento ao recurso especial.
Em sustentação oral, a advogada da Colégio Etapa Cristina Bartolacci defendeu que a bolsa auxílio não constitui base de cálculo do salário. “O acórdão [do TRF-3] diz que o auxílio seria uma retribuição ao trabalho, mas não é. Trata-se de um custo arcado pelo próprio colégio”, afirmou.
TRF-1
Decisão divergente foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que entendeu que bolsas de estudos concedidas a filhos de funcionários não podem ser consideradas como verbas salariais.
A decisão proferida em março beneficia a Sociedade Civil Colégio Moderno. Após fiscalização da Receita Federal, a escola foi cobrada a recolher o tributo sobre a isenção de matrículas e mensalidades concedidas a filhos de professores da instituição (Apelação Cívil 2002.39.00.010425-2/PA ).

Fonte: Jota



Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PIS e Cofins


"Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes casos e decidiu em favor da empresa, reafirmando a jurisprudência do STF.
A Justiça paulista ressaltou que “independentemente do disposto pela Lei 12.973/2014”, deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A defesa da empresa foi feita pela advogada Fátima Pacheco Haidar
Faturamento ou não?
decisão do STF foi tomada no dia 15 de março, em votação no Plenário do Recurso Extraordinário 574.706 que terminou 6 a 4. Ao acompanhar a relatora, o decano Celso de Mello afirmou que o valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento e, por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias.

“Se a lei pudesse chamar de faturamento o que faturamento não é, e a toda evidência empresas não faturam ICMS, cairia por terra o rígido esquema de proteção ao contribuinte traçado pela Constituição”, disse o ministro Celso. Ele lembrou que as duas contribuições só podem incidir sobre o faturamento, que é o somatório dos valores das operações realizadas pela empresa.
Já para a Fazenda Nacional, o valor do ICMS deveria ser considerado faturamento, porque resulta em “acréscimo patrimonial” para as empresas que repassam a cifra para os consumidores. Com a derrota no Supremo, segundo a PGFN, a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões."
Fonte: Conjur

TRF-1 nega pedido de Eduardo Cunha para regularizar ativos no exterior


Detentores de cargos e funções públicas, principalmente aquelas eletivas, submetem-se não somente a um regime jurídico diferenciado como também se sujeitam a princípios, deveres e ônus próprios, que não se confundem com os dos demais membros da comunidade.

Com esse fundamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu pedido de antecipação da tutela em agravo de instrumento para que o deputado federal cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pudesse regularizar ativos no exterior.
O ex-parlamentar pretendia aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016, que trata do regime de repatriação de recursos de origem lícita mantidos no exterior.
Dentre outros argumentos, Cunha alegou que o artigo 11 da Lei 13.254/2016 viola as diretrizes básicas da ordem constitucional e tributária, como é o caso dos princípios da isonomia tributária, da vedação à discriminação injustificada em virtude da ocupação profissional e da autonomia da vontade em relação à propriedade, inseridos nos artigos 3º, IV, 5º, caput do inciso XXII, e 150, II, da Constituição Federal.
Relator do recurso, o juiz federal Eduardo Morais da Rocha disse que a lei não permite a agentes públicos fazer esse tipo de operação por estarem submetidos a regime jurídico diferenciado e com princípios diversos dos da comunidade. “A moralidade administrativa, princípio norteador da administração pública, a que se submetem todos os agentes políticos e servidores públicos, é a conexão lógica que se estabelece entre o critério desigualador entre estes e as demais pessoas e a consequente desigualdade jurídica de tratamento na proibição de repatriação de ativos e bens por aqueles que agem representando o Estado e, por isso mesmo, com dever de integridade.”
Para desconsiderar o argumento do recorrente, Rocha lembrou que a Procuradoria-Geral da República já deu parecer contrário à procedência da ADI 5.586 no Supremo Tribunal Federal, que questiona a discriminação contida no artigo 11 da Lei 13.245/16. “O padrão de comportamento que se exige de um agente público, por força da exigência da moralidade administrativa, é maior do que se espera de um particular, não sendo, por isso, viável àqueles, ainda mais em se tratando de representantes do Legislativo, a concessão dos mesmos benefícios fiscais concedidos a estes.”
O magistrado ainda comentou em seu voto a situação atual do país para reforçar sua decisão. “E essa maior exigência de adequação à moralidade dos detentores de cargos e funções públicas quando comparados aos particulares parece justificar-se, no momento histórico pelo qual passa o Brasil atualmente, tendo em vista as diversas faltas morais e éticas que acometem aqueles que deveriam ser as referências de retidão social, como verdadeiros paradigmas da probidade e exemplos de integridade.”
Diante da ausência de plausibilidade do direito invocado, o juiz federal convocado indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
Critérios claros
A Lei 13.254, de 13/1/2016, que trata do regime de repatriação de recursos de origem lícita mantidos no exterior, prescreve que, para aderir ao regime, o interessado deverá apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária e, dentre outras condições, cumprir com o pagamento integral do Imposto de Renda à alíquota de 15% e da multa de regularização em percentual de 100% sobre o valor do imposto, ou seja, um total de 30%.

O texto deixa claro que estão fora do RERCT os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e também os cônjuges e parentes do interessado. Também não poderá aderir ao regime quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no parágrafo 1º do artigo 5º da lei de repatriação, mesmo que não transitada em julgado.
Preso na "lava jato"
Um dos alvos da operação “lava jato”, o ex-deputado federal Eduardo Cunha foi condenado pelo juiz federal Sergio Moro em 30 de março pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Somadas as penas, Cunha foi condenado a 15 anos e 4 meses de prisão. Ele ainda é réu em outras ações da "lava jato". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Fonte: Conjur

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Prefeitura não pode cobrar contribuição por obra de forma retroativa


"A Contribuição de Melhoria, por configurar espécie de tributo, deve necessariamente ser instituída por lei específica e prévia a cada obra. Amparada neste fundamento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  manteve sentença que declarou nulos a exigibilidade e o lançamento deste tributo sobre três matrículas de imóveis na cidade de Venâncio Aires. O motivo foi de a prefeitura ter contratado obras de pavimentação em 2012, mas só instituir a cobrança em 2013 — ou seja, após a ocorrência do fato gerador.
Os três autores da ação afirmaram que o procedimento foi errado, pois publicou lei específica sobre a obra depois de sua execução. O município contestou a inicial, garantindo que tomou todas as medidas cabíveis para a cobrança, já que editou lei específica para a obra e publicou edital prévio. Além disso, argumentou que os contribuintes foram devidamente notificados.
A juíza Maria Beatriz Londero Madeira, da 2ª Vara Judicial de Venâncio Aires, deu total procedência à ação. Segundo ela, a interpretação dos artigos 81 e 82, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, prevê edição de lei específica para cada obra a ser implementada pela Administração Pública que importe em cobrança de Contribuição de Melhoria. Assim, para a legalidade da cobrança, não basta a previsão genérica contida no CTN ou em lei orgânica municipal.
“Eventual afronta ao procedimento previsto no CTN, ou seja, a inobservância da necessidade de lei específica prévia para eventual cobrança de Contribuição de Melhoria, acabaria por atingir o princípio da legalidade tributária e mesmo o princípio constitucional da irretroabilidade e da anterioridade das leis”, complementou a magistrada na sentença.
No TJ-RS, os fundamentos da sentença foram confirmados em exame de mérito. A 22ª. Câmara Cível deu provimento à Apelação apenas para afastar a condenação à repetição de indébito: devolução dos valores já pagos pelos autores quando da cobrança do tributo.
“Tendo em vista que os autores não comprovaram o pagamento da Contribuição de Melhoria questionada, sendo a sentença, no ponto, condicional; ou seja, dependente de documento que ainda não foi apresentado, o que não se admite”, observou, com argúcia, a relatora do recurso, desembargadora Marilene Bonzanini."
Fonte: Conjur

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Quitação por meio de acordo não pode ser registrada como remissão de dívida



"A quitação de um débito através de uma dação de pagamento, ou seja, de um acordo para zerar as obrigações financeiras entre as partes por um valor diferente do inicialmente previsto, não pode ser considerada uma remissão de dívida. Assim sendo, a receita contabilizada por uma empresa, caso originária de operação desta natureza, não está sujeita à cobrança de PIS/Cofins.
Esse foi o entendimento da maioria na 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativa de Receitas Fiscais ao acolher recurso voluntário do grupo Silvio Santos Participações e isentá-lo da cobrança de R$ 900 milhões decorrente da negociação que garantiu a sobrevivência do banco Panamericano, pertencente ao grupo.
A operação, que aconteceu em 2011 e contou com o respaldo do Banco Central, serviu para quitar um débito do Panamericano com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) por meio de pagamento com títulos do banco BTG Pactual.
Resumindo, em 2010, o Panamericano pegou R$ 3,8 bilhões emprestados com o FGC para reestruturar a instituição após o Banco Central ter apurado diversas inconsistências contábeis no banco. Um ano depois, o controle acionário do Panamericano foi vendido para o BTG Pactual por R$ 450 milhões. No mesmo dia, o FGC aceitou fazer uma dação de pagamento com a empresa também por R$ 450 milhões, excluindo, assim, todas as pendências financeiras do banco com o fundo.  
Explica o relatório da Delegacia de Julgamento de Curitiba da Receita Federal que solicitava a cobrança: “Em  decorrência dessa operação as contas passivas que registravam os debêntures e o mútuo (modalidades de empréstimo), bem como a conta passiva relativa ao crédito com o Banco BTG, foram baixadas, tendo sido  apurado uma receita no valor de R$ 3,35 bilhões”.
O debate que gerou diferentes entendimentos entre os conselheiros do Carf era relativo à cobrança ou não de PIS/Cofins sobre esses R$ 3,35 bilhõeo. O resulto termino com um placar de 5 a 3 em favor do grupo Silvio Santos.
A Delegacia de Julgamento de Curitiba tinha entendido que existia uma conta em aberto com o Estado devido ao não pagamento dos dois tributos. “Entende a fiscalização que a referida receita deve ser tratada como uma remissão de dívida (perdão), sobre a qual deve incidir tanto o PIS como a Cofins”, indicou em relatório.  
E prosseguiu: “Conclui ao final a fiscalização que a remissão de dívida representou um efetivo  acréscimo patrimonial  para a SSP, tanto que foi contabilizada como receita eventual”. 
A conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, relatora do caso, que teve o voto vencido, defendeu a posição da delegacia. Para ela, os R$ 3,35 bilhões (diferença entre a dívida que o banco tinha e o valor de R$ 450 milhões do título) não teriam sido quitados, o que geraria receita para a empresa e, portanto, cobrança de PIS e Cofins.
O conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, porém, criticou duramente esse entendimento e foi acompanhado pela maioria. “Trata-­se de rotunda impropriedade técnica a qualificação da  operação entre a SSP e o FGC como uma espécie de remissão ou perdão, sendo, nos termos da  legislação de direito privado, espécie de dação em pagamento”, disse.
Ele defendeu, ainda, que o crédito apurado na contabilidade que gerou a cobrança não é tributável. “A receita eventual apurada no confronto entre o ativo cedido e o passivo baixado não corresponde ao conceito de receita tributável do PIS e Cofins, por não se tratar de ingresso financeiro, e por não decorrer das atividades econômicas da empresa”, sustentou. 
O tributarista Fábio Calcini, do Brasil, Salomão e Matthes, acredita que a decisão é importante por estabelecer o que pode ser considerado receita bruta do ponto de vista jurídico. "Não há como desvirtuar, nesse caso, a natureza jurídica do instituto de direito privado chamado dação em pagamento. Pouco importa se esse bem, o que estou dando em dação, tem valor de mercado inferior a eventual dívida que estou extinguindo. Do ponto de vista tributário fiscal não se pode reconhecer que mera redução de passivo seja algo a ser considerado receita tributável de PIS e Confins, porque não há ingresso efetivo de dinheiro", explica. "
Fonte: Conjur