sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Receita Federal diz não ao crédito de PIS e COFINS sobre desenvolvimento de produtos


"Receita Federal diz não ao crédito de PIS de COFINS sobre as despesas com contratação de serviços de desenvolvimento de produtos

A manifestação da Receita Federal sobre o tema veio com a publicação da Solução de Consulta nº 99.024 (DOU de 16/02).

Para a Receita Federal, as despesas incorridas com a contratação de serviços para desenvolvimento de produtos, tais como design de fechamentos plásticos de produtos, de embalagens, de adesivos e manuais de instruções; traduções e correções ortográficas; e com parcerias entre empresa/universidade em desenvolvimento de projetos integrados de produtos, por pessoa jurídica industrial, não geram crédito do regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem terem previsão legal expressa para o desconto.

Esta decisão foi vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016 (DOU d 14/10/2016).

Dispositivos legais:
Art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003; IN SRF nº 404, de 2004, IN RFB nº 1.396, de2013, art. 18, XI.

Solução de Consulta nº 99.024/2017"
Fonte: Siga o Fisco

Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada


"Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66; 70, caput, do Decreto 6.759/09; 2º, inciso I, da Lei 4.502/64; e 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias que, nessa condição, acabaram extraviadas no trajeto de retorno ao país.

Amparada nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que livrou um exportador de pagar tributos sobre oito tambores de suco de laranja, extraviados no transporte entre Argentina e o porto seco de Uruguaiana (RS). A Receita Federal que atua naquela aduana contabilizou a volta de apenas 45 tambores, em vez dos 53 originalmente exportados, passando a exigir o pagamento de tributos decorrentes do lote extraviado — declarado, mas não encontrado pela fiscalização aduaneira durante a conferência física.

No mandado de segurança impetrado contra o ato do delegado da Receita Federal em Uruguaiana, a parte autora sustenta que o extravio não representa prejuízo à Fazenda Nacional. Afinal, em se tratando de mercadoria nacional que retorna ao país por desacordo de qualidade, não há razão para ser tributada. Em contestação, o Fisco alega que o lançamento do tributo é legal, pela impossibilidade de se verificar se realmente a mercadoria extraviada foi aquela originalmente exportada, para que usufruísse da não incidência.

Princípio da razoabilidade
O juiz Adérito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, explicou que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao país sofrem a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importação e da Cofins-Importação, por força da legislação. É que, nesses casos, como regra, essa mercadoria é tida como estrangeira. Sua entrada em território nacional, assim, se transforma em fato gerador desses tributos.

Conforme o juiz, essa mesma legislação lista exceções para recolhimento desses tributos e contribuições, sendo o caso daquelas mercadorias que, devido a problemas técnicos que impedem seu aproveitamento pelo importador, retornarem ao país de origem. E esse é o caso dos autos, pois a tributação questionada recaiu sobre mercadoria exportada para a Argentina e que não retornou ao Brasil, o que atraiu a aplicação da norma do artigo 60 do Decreto-Lei 37/66. O dispositivo, além de conceituar como extravio toda e qualquer falta de mercadoria, especifica que os tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício.

‘‘Ocorre que (...) inexiste incidência de tributos sobre as mercadorias que estão a retornar ao país, dado que se trata de mercadorias brasileiras que voltam ao Brasil por fatores alheios à vontade do exportador. Logo, ainda que corretamente se entenda por extraviados os 8 tambores de suco de laranja outrora exportados pela impetrante, não há tributos ou direitos correspondentes a eles, o que arreda a exigência feita pela autoridade impetrada’’, anotou na sentença. Em outras palavras, complementou mais diante: ‘‘Se sobre as mercadorias que efetivamente estão retornando ao território pátrio não incidem tributos de importação, o mesmo deve ocorrer em relação àquelas que, após serem exportadas, não retornaram ao Brasil’’.

Entendimento em sentido contrário, arrematou, acarretaria a ocorrência de situação contrária ao princípio da razoabilidade. É que não incidiriam tributos de importação sobre os tambores de suco de laranja que de fato estão ingressando no Brasil e, ao mesmo tempo, haveria a cobrança daqueles tributos sobre os tambores que não estão voltando para o Brasil. Ou seja, que foram exportados e permaneceram na Argentina. ‘‘Ainda que se entendesse cabível a tributação combatida, a responsabilidade pelo extravio seria do transportador, nos termos do artigo 60, parágrafo 2º, inciso I, do Decreto-Lei 37/66, o que igualmente afastaria a possibilidade de cobrança junto à ora impetrante [autora do mandado de segurança]’’, concluiu."

Fonte: Conjur

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Alexandre Pato perde ação no Carf e pagará R$ 5 milhões de IRPF


"O “efeito Guga” fez sua primeira vítima nesta quarta-feira (8/2) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): o jogador de futebol Alexandre Rodrigues da Silva, conhecido como Alexandre Pato, deverá pagar R$ 5 milhões de Imposto de Renda da Pessoa Física. O órgão entendeu que ele não poderia ter recebido a maior parte de seus pagamentos por meio de uma empresa que tem com seu pai, a Alge.
O Carf não confirma os valores a serem pagos (divulgados pela Folha de S.Paulo na manhã desta quarta), mas detalha que Pato conseguiu excluir da ação a base de cálculo do ano-calendário de 2007 (R$ 65,9 mil), “relativo à omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício”. O caso ainda pode ser levado ao Conselho Superior do Carf, antes do Judiciário.
A questão envolvendo o tenista Gustavo Kuerten era a seguinte: atletas não podem usar empresas para receber valores de contratos e patrocínios, pois isso seria uma espécie de maquiagem tributária, já que a alíquota de Imposto de Renda para pessoas jurídicas varia até 25%, enquanto a de pessoas físicas chega a 27,5%.
Mas o caso de Pato tem algumas peculiaridades, como a incidência da Lei Pelé, que garante o vínculo empregatício entre o jogador e o clube de futebol. Nesse ponto específico, o Carf entendeu que os valores recebidos devem ser entendidos como rendimentos de pessoa física, não jurídica.
Há também o direito de imagem, que no caso de Pato foi entendido de maneira diferente do de Guga. O jogador recebeu valores da Nike, com quem tem um contrato de direito de imagem para propagandas. Nesse ponto específico, o Carf entendeu que os valores podem ser tributados como recebidos por pessoa jurídica.
Para o tributarista Fábio Calcini, o que pesou no julgamento foi o vínculo de trabalho que Pato tinha com o Internacional na época do fatos julgados. Também jogou contra, segundo ele, o entendimento existente no Fisco de que a criação de uma pessoa jurídica nesses casos vai além do planejamento tributário, alcançando a redução de carga tributária
“O ponto principal dessa questão é a preocupação em relação à constituição de pessoa jurídica. Há falta de liberdade, pois o contribuinte está sendo tolhido ao estruturar seus negócios e suas atividades”, diz o especialista em Direito Tributário."
Fonte: Conjur

Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir


"Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência “e, com muito mais razão, daquelas que não tem carteira de motorista e necessitam de terceiro para lhes transportar”.
Em liminar, a juíza lembra que a isenção do IPVA é concedida apenas para pessoas com deficiência física ou intelectual, mas que dirijam os veículos. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que aqueles que não dirigem também devem ter direito, devido aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, igualdade tributária.
Também são consideradas nesse entendimento amplo as normas voltadas à proteção especial às pessoas com deficiência — artigos 23, inciso II, e 203, inciso IV, da Constituição Federal. "A Justiça estadual tem entendido que pais ou responsáveis por pessoas com deficiência também têm direito à isenção do IPVA, justamente porque usam o automóvel para ir a consultas, por exemplo”, explicou o advogado do casal, o tributarista Robson Amador.
Isenção na compra
Pessoas com deficiência também têm direito à isenção de até R$ 70 mil do ICMS na compra de carros novos. A isenção é concedida diretamente ao beneficiário ou por meio de seu representante legal, mas só é aplicada se o carro for registrado em nome da pessoa com deficiência.

Além do ICMS, há isenção de IPI. Mas, neste caso, ela só vale para carros nacionais ou nacionalizados, ou seja, fabricados em países que fazem parte do Mercosul. As isenções de ambos, que podem garantir até 30% de desconto, poderão ser solicitadas novamente dois anos após a data da compra do veiculo anterior."
Fonte: Conjur

Conselho Nacional de Política Fazendária estabelece novos Convênios ICMS

Conselho Nacional de Política Fazendária estabelece novos Convênios ICMS

"Os referidos Convênios foram celebrados na 273ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, e tratam, em linhas gerais, de anistia, crédito presumido, isenção, parcelamento de débitos e substituição tributária.
Veja os Convênios:

- Convênio ICMS 4/17 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e – SAT;

- Convênio ICMS 5/17 - Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC.

- Convênio ICMS 6/17 - Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo;

Convênio ICMS 7/17 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;

- Convênio ICMS 8/17 - Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores;

- Convênio ICMS 9/17 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança;

- Convênio ICMS 10/17 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV;

- Convênio ICMS 11/17 - Autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica;

- Convênio ICMS 12/17 - Altera o Convênio ICMS 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social"

Fonte: COAD