quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins


"Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar determinando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins.
Em sua decisão, que contraria o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a juíza aplicou, por analogia, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, o STF decidiu que "a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o artigo 195, I, 'b' da Constituição Federal, porquanto os valores a ele referentes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, e, portanto, não configuram faturamento ou receita bruta, não podendo integrar a base de cálculo daquelas contribuições".
De acordo com o advogado da empresa beneficiada com a liminar, Hugo Albuquerque Laiola da Silva, do Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, muitos juízes têm aplicado por analogia a decisão do STF, mesmo existindo entendimento pacificado do STJ pela inclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins.
“A tese possui o mesmo fundamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, de que o tributo não pode ser considerado como uma receita ou faturamento, mas tão somente um ônus fiscal”, diz.
Foi o que aconteceu no caso analisado. De acordo com a juíza Débora Thum, em que pese o entendimento do STJ, "sob o viés constitucional, deve ser adotado também à hipótese o atual posicionamento da Suprema Corte no tocante ao ICMS como razão de decidir, na medida em que tal imposto não constitui receita ou faturamento do contribuinte, mas tributo por ele devido ao ente público".
Clique aqui para ler a liminar.
MS 5001247-11.2017.4.03.6144 "
Fonte: Conjur

4 principais mudanças no Simples Nacional para 2018


"O período de agendamento de opção pelo Simples Nacional já foi aberto. Agora, as empresas que hoje fazem parte de outro regime tributário, como Lucro Presumido, poderão solicitar enquadramento no Simples.

Para 2018, o programa passou por uma reformulação e poderá trazer benefícios para muitos empresários. Segundo o Sebrae, atualmente cerca de 12 milhões de empresas fazem parte do Supersimples. Só no próximo ano mais de 820 mil Micro e Pequenas Empresas (MPE) e 513 mil Microempreendedores Individuais (MEI) serão impactados pelas novas mudanças do Simples Nacional.

Heber Dionízio, contador da Contabilizei Contabilidade, escritório de contabilidade para micro e pequenas empresas listou abaixo algumas das principais mudanças para 2018:

Novos limites de faturamento
O aumento no teto de faturamento de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões por ano tem duas vantagens: possibilita que quem já faz parte do Simples possa faturar mais sem medo de ser desenquadrado; e permite que empresas que faturam mais de R$3,6 milhões mas menos que R$4,8 milhões e até hoje eram obrigadas a optar por outro regime tributário possam aderir ao Supersimples.

Novas alíquotas e anexos
Originalmente criado com seis grupos de atividade e com alíquotas de impostos distintas de acordo com as faixas de faturamento, o novo simples vai contar com apenas cinco grupos. Algumas atividades, como empresas de tecnologia, serviços médicos, arquitetos e design terão a carga tributária reduzida.

Além disso, será estabelecida uma nova relação entre folha de pagamento e faturamento, relativa aos últimos 12 meses. Na prática, se a folha de pagamento for maior ou igual a 28% do faturamento, a empresa será encaixada no novo anexo III e terá alíquota inicial de 6%.
Novas atividades

A partir de 2018, micro e pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Um benefício para um mercado local que cresce a cada ano.
Mais fiscalização

Porém, é preciso que empresários fiquem atentos: a fiscalização deve aumentar. O novo Simples permite a troca de informações entre a Receita Federal, Estadual e Prefeituras, assim, qualquer desencontro de dados acende um alerta e as chances de fiscalização crescem. Por isso, a dica aqui é para o empresário manter as obrigações com o governo em dia e ficar atento para que as movimentações financeiras estejam em dia, principalmente nas operações na conta corrente da empresa e vendas nos cartões de crédito e débito.

Por outro lado, em assuntos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de ocupação de solo, a fiscalização será prioritariamente orientadora. Ou seja, se o fiscal entender que não há risco iminente, ele vai dar um prazo para regularização antes de aplicar uma multa."

Fonte: Administradores

domingo, 12 de novembro de 2017

Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco


"Com inclusão do crédito fiduciário na recuperação, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação de empresa

Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da Fazenda, tome contornos prejudiciais às companhias. Um desses temores é a possibilidade do Fisco solicitar a falência de empresa em recuperação judicial, o que hoje não é permitido pela Lei nº 11.101, de 2005.

O anteprojeto para alterar a legislação foi entregue pelo grupo de estudos em maio ao governo, mas a versão final que está na Casa Civil ainda é desconhecida. A Fazenda afirma que só se manifestará sobre o tema após a apresentação do texto do projeto de lei (PL) ao Congresso.

"A versão que será enviada ao Congresso tenderá ao desequilíbrio, podendo enfraquecer ainda mais as empresas em crise ", alardeia especialista que participou dos debates com o governo.

Segundo fontes, a Fazenda terá como prioridade "manter os juros sob controle". Na avaliação de advogados, a medida significa que bancos cujos empréstimos são atrelados à garantia de algum bem da empresa (credores fiduciários) continuarão fora da recuperação judicial no PL. Uma das propostas discutidas pelos juristas com o governo foi justamente incluir essas dívidas nos planos por representarem, na maioria dos casos, mais da metade da dívida da recuperanda.

"Um grupo de advogados vem se reunindo para tentar representação pela OAB nacional no Congresso para que a nova lei seja eficaz na prática, e não atenda só a determinado setor ou interesse", afirma Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados. Para ela, se o crédito fiduciário for incluído na recuperação judicial, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação da companhia. "Credor fiduciário fora do processo não abaixa taxa de juros. O custo do crédito no Brasil é altíssimo", diz.

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – última instância do Judiciário que define a aplicação da lei de recuperação judicial – afirmou recentemente que será preciso muito debate sobre o projeto de reforma. "Não vamos deixar que a lei aprovada atenda interesses só da Fazenda, do Tesouro, mas interesses econômicos da sociedade, das empresas, dos consumidores", disse durante palestra no III Seminário de Direito das Empresas em Dificuldades, no Rio de Janeiro.

Além da inclusão do crédito fiduciário na recuperação judicial, os juristas pedem um melhor parcelamento de débitos tributários. A ideia original previa, por exemplo, que quanto maior o endividamento maior seria o prazo. Segundo fontes, a Fazenda se comprometeu a analisar a proposta, mas há dúvidas se seria aceita. Atualmente, a Lei nº 13.043, de 2014, concede a essas companhias o parcelamento em até 84 vezes, prazo muito menor do que o de 180 vezes concedido em um Refis, por exemplo.

O juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, que participou do grupo de estudos para a reforma da Lei 11.101 lembra que o maior passivo das empresas em recuperação judicial sempre é com os Fiscos. "A Fazenda está ciente de que um parcelamento adequado é condição essencial para que essas empresas consigam de fato se reorganizar", disse em palestra no III Seminário de Direito das Empresas em Dificuldades.

O magistrado afirmou que a lei de parcelamento tributário em vigor não é aplicada pelo Judiciário porque é ineficiente. "No Congresso haverá oportunidade de discutir essa questão. Teremos que nos mobilizar para esse projeto resultar em algo positivo."

Para garantir o pagamento da dívida tributária das companhias em recuperação, o Ministério da Fazenda, segundo fontes, poderá incluir no projeto de lei artigo que permitirá ao Fisco pedir a falência da empresa. Essa foi uma questão proposta pelo órgão em discussões com o grupo de estudos. Além disso, teria sugerido criar um tipo de ferramenta para preservar os ativos operacionais das empresas em recuperação no processo de reestruturação.

Juristas que acompanharam os estudos para a elaboração da nova lei afirmam que a pressão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Federação Nacional dos Bancos (Febraban), durante os debates, por mudanças foi alta. "E essa pressão está tendo efeito", diz um dos participantes do grupo.

Por outro lado, a discussão no Congresso permitirá que novas propostas sejam feitas. O especialista Luiz Fernando Valente de Paiva, do Pinheiro Neto Advogados, indica outros pontos que devem voltar a ser discutidos. Entre eles, o fim da permissão para que o plano de recuperação já apresentado seja mudado por completo em assembleia, sem que os credores consigam fazer um exame cuidadoso da alteração. E a liberação da aprovação de plano pelos credores, mesmo contra a vontade do devedor. "Isso pode fazer com que o acionista tome uma posição mais alinhada com os interesses da companhia", diz.

Em outubro, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles disse ao Valor, em Washington, que o projeto de recuperação judicial de empresas foi entregue na Casa Civil para análise formal pela área jurídica para envio ao Congresso "logo que possível"."

Fonte: Valor Econômico

Custo de adesão ao Refis é maior em novo prazo


"A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período.

A MP foi publicada em edição extra do "Diário Oficial" da União nesta terça-feira (31).

A partir de agora, os interessados terão até o dia 14 de novembro para acertarem suas pendências tributárias.
Será preciso pagar uma entrada que, de acordo com as opções do Refis, varia de 5% a 20% -e que pode ser parcelada em cinco vezes. Sobre o valor restante da dívida, incidem descontos de multas e juros, e o saldo pode ser abatido com créditos gerados por prejuízos fiscais.

Quem aderiu ao programa em agosto, quando começou a valer a última MP do Refis, vem pagando o valor de entrada, mês a mês, e concluirá esse pagamento em dezembro.

Como o prazo de adesão foi ampliado, o governo teve de ajustar o pagamento do valor de entrada para evitar perda de arrecadação.

Os interessados que ingressarem no programa até 14 novembro optando por dar 20% de entrada, por exemplo, terão de pagar três parcelas no ato da adesão (agosto, setembro e outubro) -o equivalente a 12% da dívida consolidada sem descontos de multas e juros. Os outros 8% deverão ser pagos até dezembro -4% até o final de novembro e outros 4% até o final de dezembro.
Sem a comprovação de depósito, o contribuinte não estará inscrito no programa.

ANTECEDENTES
O prazo inicial do Refis terminaria nesta terça, mas o adiamento foi negociado com o Congresso como forma de compensar a demora na sanção do projeto e dar mais tempo para as empresas, que aguardavam a última versão do texto antes de ingressarem no programa.
A Receita Federal, no entanto, defendeu que não fosse editada uma nova medida provisória com mais prazo, o que justificou a demora na assinatura da MP. Para o fisco, agora com mais tempo, as empresas vão segurar por 14 dias seu caixa até fazerem o pagamento da parcela inicial de adesão ao Refis.

O programa foi sancionado por Temer na véspera da votação na Câmara da segunda denúncia contra ele -por obstrução da Justiça e organização criminosa- apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Em troca de apoio para derrubar a denúncia, o presidente vetou somente quatro pontos do texto aprovado no Congresso. Juntas, Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram 21 vetos.
No final, o programa concedeu mais vantagens aos contribuintes.

Com uma entrada de 20%, será possível parcelar a dívida em até 15 anos com desconto de 50% de juros e de 25% de multas. Empresas que têm dívidas de até R$ 15 milhões também tiveram mais vantagens com a nova versão do Refis. Elas poderão entrar pagando 5% (e não 7,5%, como antes) e, depois das reduções de multas e juros, usar crédito gerado por prejuízo fiscal para pagar a diferença.

Apesar de ter concordado inicialmente, Temer foi obrigado a vetar a participação de pequenas e médias empresas que recolhem impostos pelo Simples. Para isso, seria preciso ter aprovado antes uma lei específica.

ARRECADAÇÃO
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o Refis deverá arrecadar cerca de R$ 7,5 bilhões neste ano em termos líquidos – ou seja, retirando as migrações de programas passados.

Segundo Rachid, no ano que vem, a renúncia esperada pela Receita aumentou em R$ 116 milhões com a versão do programa como aprovado pelo Congresso.
Inicialmente, a Receita esperava uma perda de arrecadação próxima de R$ 600 milhões, o número aumentou para perto de R$ 900 milhões. Isso se deve a cálculos que comparam o que a Receita poderia arrecadar sem o Refis com o que efetivamente entrará com o parcelamento.

"Se houve uma redução maior de juros, multas e encargos, o resultado dá negativo em relação ao que prevíamos", disse.

Rachid explicou que a MP com a extensão de prazo acabou tendo que ser mais detalhada porque foi incluída nova modalidade de entrada no projeto que foi sancionado. Dessa maneira, a Receita tinha que disciplinar os pagamentos também nesta modalidade, afirmou o secretário.

2018
A medida provisória que altera a tributação dos fundos de investimentos exclusivos fechados precisa ser votada e sancionada até o fim do ano, segundo Rachid. Isso é necessário para que a tributação possa começar a valer no ano que vem.

O governo conta com R$ 6 bilhões vindos dessa arrecadação."

Fonte: Folha de São Paulo

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ



"Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (8/11).

O julgamento desta quarta resolveu conflito de jurisprudência entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ. A 1ª Turma havia decidido, em outubro de 2015, concordar com a tese dos contribuintes de que os créditos presumidos de benefício fiscal não podem ser considerados lucros ou receitas para cálculo de impostos federais. Mas em outubro de 2016, a 2ª Turma definiu a tese contrária num recurso especial. O conflito foi levado à seção um mês depois.
Nesta quarta, prevaleceu a tese da 1ª Turma, que havia seguido o voto do ministro Benedito Gonçalves. O acórdão daquela decisão dizia que os precedentes do STJ eram de que o crédito presumido de IPI não pode ser considerado lucro nem receita da empresa, mas um incentivo estatal para melhorar a atividade.
O crédito de ICMS deve ser tratado da mesma forma, defendeu o ministro. No caso de impostos estaduais, incluir o crédito na base de cálculo de IRPJ significaria permitir que a União se apropriasse de receita dos estados, e não dos contribuintes, já que são os entes federados que abrem mão de arrecadação com os benefícios fiscais.
Na 1ª Seção, prevaleceu o voto da ministra Regina Helena Costa, que havia pedido vista do voto do relator, ministro Og Fernandes. Ele havia concordado com a 2ª Turma, apresentado pelo ministro Herman Benjamin. Seu voto dizia que crédito de ICMS significa diminuição de custo para as empresas e, portanto, aumento indireto de lucro.
Ficaram vencidos, pelo menos por enquanto. O resultado foi circunstancial, já que os integrantes da 2ª Turma desfalcaram o quórum da 1ª Seção nesta quarta, o que fez prevalecer o entendimento da 1ª Turma. Herman Benjamin não estava e o ministro Francisco Falcão preferiu não votar por não ter participado da primeira discussão.
Já o ministro Mauro Campbell, presidente da Seção, só votaria se houvesse empate de votos. Como todos eles são da 2ª Turma, o placar ficou em cinco a dois: Regina Helena, Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves, da 1ª Turma, pela não inclusão; Og Fernandes; e Assusete Magalhães, da 2ª Turma, pela inclusão.
EREsp 1.517.492"
Fonte: Conjur