quinta-feira, 9 de março de 2017

Novas sumulas do STJ

Súmula 583 - “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais”.

Súmula 584 - “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no artigo 
18 da Lei 10.684/2003”.

Súmula 585 “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”

terça-feira, 7 de março de 2017

Investigação não pode ser trancada porque há ação administrativa tramitando


"Uma investigação não pode ser trancada apenas porque o processo administrativo tributário sobre o mesmo assunto ainda está em andamento. Essa possibilidade não consta na lista de opções previstas pela Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que compreende apenas os incisos I a IV do artigo 1º da Lei 8.137/90.
Assim entendeu, por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso em Habeas Corpus de um franqueado de uma rede de comida árabe. Ele pedia na ação o trancamento de procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado para apurar supostas fraudes fiscais praticadas pelo grupo.
A investigação foi instaurada pelo Ministério Público de Minas Gerais depois das denúncias do ex-franqueado. As supostas fraudes, segundo o denunciante, ocorreriam em todo o território mineiro, com possíveis ramificações em outras regiões do país, por meio da venda de produtos sem nota fiscal ou subfaturadas para diminuir a incidência de impostos — a chamada “meia-nota”.
De acordo com a defesa do franqueado, a investigação foi ilegalmente instaurada pelo Ministério Público antes da conclusão de qualquer procedimento administrativo tributário para eventual constituição do crédito, contrariando a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.
A defesa do autor da ação também questionou a ausência de controle jurisdicional sobre a apuração criminal, o que também supostamente destoaria do entendimento do STF. O relator do recurso na 5ª Turma, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que o trancamento de ação penal ou de investigação por meio de HC só é possível em situações excepcionais.
E citou como exemplos a comprovada a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa da extinção de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. Mas, no caso concreto, ele afirmou que não viu nenhuma das hipóteses.
O ministro ressaltou que a negativa de fornecimento de nota fiscal ou a emissão em desacordo com a legislação, que é um dos supostos delitos em apuração, está descrito no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90. E que esse dispositivo não consta no rol de possibilidades previstas pela Súmula Vinculante 24, que abarca os incisos I a IV do artigo da norma.
Em relação à ausência de controle jurisdicional e de extrapolação da duração do procedimento investigatório criminal, o ministro explicou que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 593.727, definiu que o Ministério Público pode promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações criminais. “Desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação do Estado, sem prejuízo do permanente controle jurisdicional dos atos”, concluiu o ministro ao negar o provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RHC 76.937"
Fonte: Conjur

segunda-feira, 6 de março de 2017

Saiu a 2ª Edição do livro!

Amigos,
saiu a 2ª edição do livro "Mandado de Segurança no Direito Tributário", que tenho o orgulho de ser o Autor!
A edição está revista, ampliada e de acordo com o novo CPC.

Segue o link:

http://www.saraiva.com.br/mandado-de-seguranca-no-direito-tributario-2-ed-2017-9425423.html


Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada



"Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66; 70, caput, do Decreto 6.759/09; 2º, inciso I, da Lei 4.502/64; e 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias que, nessa condição, acabaram extraviadas no trajeto de retorno ao país.
Amparada nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que livrou um exportador de pagar tributos sobre oito tambores de suco de laranja, extraviados no transporte entre Argentina e o porto seco de Uruguaiana (RS). A Receita Federal que atua naquela aduana contabilizou a volta de apenas 45 tambores, em vez dos 53 originalmente exportados, passando a exigir o pagamento de tributos decorrentes do lote extraviado — declarado, mas não encontrado pela fiscalização aduaneira durante a conferência física.
No mandado de segurança impetrado contra o ato do delegado da Receita Federal em Uruguaiana, a parte autora sustenta que o extravio não representa prejuízo à Fazenda Nacional. Afinal, em se tratando de mercadoria nacional que retorna ao país por desacordo de qualidade, não há razão para ser tributada. Em contestação, o Fisco alega que o lançamento do tributo é legal, pela impossibilidade de se verificar se realmente a mercadoria extraviada foi aquela originalmente exportada, para que usufruísse da não incidência.
Princípio da razoabilidade
O juiz Adérito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, explicou que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao país sofrem a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importação e da Cofins-Importação, por força da legislação. É que, nesses casos, como regra, essa mercadoria é tida como estrangeira. Sua entrada em território nacional, assim, se transforma em fato gerador desses tributos.

Conforme o juiz, essa mesma legislação lista exceções para recolhimento desses tributos e contribuições, sendo o caso daquelas mercadorias que, devido a problemas técnicos que impedem seu aproveitamento pelo importador, retornarem ao país de origem. E esse é o caso dos autos, pois a tributação questionada recaiu sobre mercadoria exportada para a Argentina e que não retornou ao Brasil, o que atraiu a aplicação da norma do artigo 60 do Decreto-Lei 37/66. O dispositivo, além de conceituar como extravio toda e qualquer falta de mercadoria, especifica que os tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício.
‘‘Ocorre que (...) inexiste incidência de tributos sobre as mercadorias que estão a retornar ao país, dado que se trata de mercadorias brasileiras que voltam ao Brasil por fatores alheios à vontade do exportador. Logo, ainda que corretamente se entenda por extraviados os 8 tambores de suco de laranja outrora exportados pela impetrante, não há tributos ou direitos correspondentes a eles, o que arreda a exigência feita pela autoridade impetrada’’, anotou na sentença. Em outras palavras, complementou mais diante: ‘‘Se sobre as mercadorias que efetivamente estão retornando ao território pátrio não incidem tributos de importação, o mesmo deve ocorrer em relação àquelas que, após serem exportadas, não retornaram ao Brasil’’.
Entendimento em sentido contrário, arrematou, acarretaria a ocorrência de situação contrária ao princípio da razoabilidade. É que não incidiriam tributos de importação sobre os tambores de suco de laranja que de fato estão ingressando no Brasil e, ao mesmo tempo, haveria a cobrança daqueles tributos sobre os tambores que não estão voltando para o Brasil. Ou seja, que foram exportados e permaneceram na Argentina. ‘‘Ainda que se entendesse cabível a tributação combatida, a responsabilidade pelo extravio seria do transportador, nos termos do artigo 60, parágrafo 2º, inciso I, do Decreto-Lei 37/66, o que igualmente afastaria a possibilidade de cobrança junto à ora impetrante [autora do mandado de segurança]’’, concluiu."
Fonte: Conjur

Matriz de empresa não pode pedir restituição de tributos pagos pelas filiais



"A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que revogou liminar que determinava que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) devolvesse R$ 73 mil a uma empresa.
Estabelecida na área de livre comércio de Macapá (AP), a empresa ajuizou ação pedindo para que a Justiça declarasse que ela não precisava pagar a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada pela Suframa e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos entre 2011 e 2016.
No entanto, a Advocacia-Geral da União afirmou que a empresa não possuída legitimidade, uma vez que a taxa havia sido cobrada apenas de filiais da empresa. Os procuradores federais lembraram que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que “a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, uma vez que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos”.
A 6ª Vara Federal do Amapá reconheceu a falta de legitimidade e julgou improcedente o pedido da empresa, revogando liminar que havia sido concedida anteriormente. De acordo com a decisão, “ainda que o CNPJ contido nos comprovantes de recolhimento seja de empresa filial à empresa autora, a matriz e a filial não configuram pessoa jurídica única e sem distinção para o ajuizamento de ações de repetição de indébito tributário. Isso porque cada empresa possui, em sua relação com o Fisco, obrigações discerníveis e autônomas para as suas operações”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 
Processo 6140-38.2016.4.01.3100"
Fonte: STF