sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Dos campos ao Carf


"Além de renomados atletas, Neymar, Guga e Alexandre Pato compartilham outra coisa em comum: respondem a cobranças milionárias da Receita Federal pela acusação de planejamento tributário para recolherem menos imposto.
Os jogadores são acusados de criar, indevidamente, empresas de exploração de direitos de imagem que recebem, por exemplo, valores advindos de contratos de publicidade. Para o Fisco, porém, as companhias teriam por objetivo reduzir a carga tributária dos atletas.
As perspectivas não são boas para os jogadores no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), onde os processos são julgados. O tenista Guga foi ao Carf defender a legalidade de sua empresa, mas foi condenado a pagar cerca de R$ 7 milhões ao governo.
Pesa ainda contra os atletas uma jurisprudência favorável à Fazenda Nacional em processos envolvendo outros nomes conhecidos pelos brasileiros. O ex-técnico da seleção brasileira de futebol Felipão e o apresentador Ratinho também foram autuados pela criação de empresas, e não conseguiram anular as exigências no Carf.

Imposto de Renda
A advogada Maria Rita Ferragut, do Ferragut Mendonça Advogados, explica que as empresas são constituídas para fazerem a gestão da carreira dos atletas.
“Isso é comum. Um atleta de alta performance não tem tempo de jogar, viajar o mundo inteiro e além disso fechar contrato”, diz.
Segundo ela, os atletas optam por tributar parte de seu ganhos em suas pessoas físicas e parte em suas pessoas jurídicas.
É o que Guga fazia. Ao se defender no processo 11516.000152/2004-51 o tenista afirmou que recolhia o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os prêmios que recebia, e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores recebidos com publicidade, por exemplo. Na última situação os contratos eram firmados com a empresa do jogador.
A tese da Receita de que a criação de empresas é irregular advém da diferença entre as alíquotas do IRPJ e do IRPF. Na pessoa física, os atletas tributam seus rendimentos a 27,5%. Pelo pessoa jurídica, a um percentual entre 15% e 27,5%.
“[A Receita] entende que seria um planejamento tributário abusivo, desconsidera a personalidade jurídica e tributa tudo pela pessoa física”, explica a ex-conselheira do Carf e sócia do Lavocat Advogados, a advogada Mirian Lavocat.

Personalíssima
Segundo a tributarista, um dos principais elementos explorados pelos conselheiros contrários à possibilidade de criação de empresas é o fato de essas companhias teoricamente explorarem atividades personalíssimas. Para os conselheiros, não poderiam ser repassadas a terceiros.
A interpretação, segundo a advogada, viria do fato de as receitas recebidas pelas companhias existirem apenas porque as pessoas físicas existem. “Nenhuma outra pessoa poderia prestar esse tipo de atividade, só ele [atleta]”, afirma.
Favorável à possibilidade de criação das empresas por atletas, a advogada Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados, lembra que a imagem de artistas ou atletas podem gerar lucro mesmo após a morte deles.
“Eles [atletas] continuam proprietários da própria imagem, mas cedem para uma pessoa”, diz.
A advogada afirma que não há nenhuma lei que proíba que empresas explorem o direito de imagem de atletas ou artistas.

Guga e Neymar
Em seu processo, finalizado em novembro, Guga tentava provar a regularidade da empresa Guga Kuerten Participações e Empreeendimentos, constituída com seu irmão, Rafael. A companhia detém o direito de uso de imagem do atleta, e é acusada pela Receita de ser um veículo que possibilitaria ao tenista pagar menos Imposto de Renda.
Em sua defesa, o tenista afirmou que a companhia existe até hoje, além de ter funcionários, contadores, etc.
“Acho um absurdo a Fazenda Nacional me obrigar a classificar como pessoa física os rendimentos recebidos e tributados pela pessoa jurídica. Ou seja, eu teria que receber as propostas, negociar os valores, elaborar os contratos, agendar as campanhas e eventos, analisar os roteiros, definir a logística, aprovar filmes e fotos, produzir releases, e ainda organizar toda a agenda com a imprensa mundial”, afirmou Guga, em nota divulgada após o julgamento.
Apesar dos apelos do atleta – que chegou a chorar durante sustentação oral feita no Carf -, prevaleceu a posição de que a exploração da imagem de um atleta não pode ser feita por uma empresa.
A decisão foi dada por voto de qualidade, que ocorre quando há empate no julgamento, e o voto do presidente da turma – que representa o Fisco – é utilizado para resolver a questão.
Os casos de Neymar são semelhantes. São pelo menos dois processos nos quais é questionada a regularidade de empresas ligadas ao atleta. As companhias também recebiam valores relacionados ao direito de imagem do jogador do Barcelona.
Uma fonte próxima ao caso ouvida pelo JOTA, porém, listou algumas diferenças entre os casos de Neymar e Guga. A primeira delas é o fato de o jogador de futebol não constar como sócio em suas empresas.
Além disso, enquanto o processo do Guga diz respeito a fatos ocorridos entre 2000 e 2003, os de Neymar são de 2012 a 2014. A defesa alegará que alterações legislativas permitem a tributação na pessoa jurídica neste período.

Pato
Jogador do Villarreal, da Espanha, Alexandre Pato também enfrenta uma batalha que supera os R$ 5 milhões no Carf. O processo envolvendo o atleta (Processo10935.005578/2010-45), começou a ser julgado no dia 19 de outubro, mas foi suspenso por pedido de vista. Por causa da greve dos auditores fiscais, o caso foi sucessivamente retirado de pauta, o que tem adiado a conclusão do julgamento.
O jogador foi cobrado pela Receita após a criação da empresa Alge, que recebeu valores relacionados a contratos firmados por Pato com uma empresa de material esportivo e de clubes que em que jogou no Brasil. As receitas seriam decorrentes do direito de imagem do atleta.
Além disso, de acordo com fontes ouvidas pelo JOTA, a companhia teria recebido valores pagos pelo Milan, referentes à transferência de Pato ao clube italiano.
Até agora, votou apenas o relator do caso, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf. O julgador manteve grande parte da cobrança, mas defendeu a exclusão de R$ 65,6 mil do total devido pelo jogador.
O montante corresponderia aos “rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas”, ou seja, as receitas dos contratos de direito de imagem. Para o conselheiro, o percentual recebido pela transferência ao Milan corresponderia a ganho de capital e deveria ser tributado pela pessoa física.

Ratinho e Felipão
Carlos Roberto Massa. Pouco familiar, o nome consta no processo 980.008215/2004-78, que tem como parte ninguém menos que o apresentador Ratinho.
Ele foi autuado após ter criado a empresa Massa & Massa, por meio da qual era remunerado pelo seu trabalho no SBT, por comerciais que participava e pela venda de seus produtos. O caso foi analisado em 2006 pela 4ª Câmara do então 1º Conselho de Contribuintes.
Na época, por unanimidade, os conselheiros consideraram que as receitas auferidas pela empresa deveriam ser tributadas pelo próprio Ratinho. Em favor do apresentador, porém, os julgadores possibilitaram que fosse compensado do total a pagar de IRPF o que já havia sido pago de IRPJ.
O relator do caso, então conselheiro Nelson Mallmann, destacou que apenas o próprio Ratinho poderia cumprir os contratos firmados por sua empresa.
“Indiscutivelmente, os rendimentos provenientes da cessão do direito ao uso da imagem, do direito de arena, do uso de nome profissional e execução de contrato de trabalho com natureza personalíssima, com cláusula que impossibilite de serem procedidas por outra pessoa, jurídica ou física que não o titular contratado são rendimentos que devem ser tributadas na pessoa física do efetivo prestador de serviços”.
O ex-técnico da seleção brasileira Felipão também teve autuações milionárias mantidas pelo Carf. Os casos envolvendo o profissional, de números 11020.002220/2004-98 e 11020.003823/2003-26 foram julgados em 2005.
Felipão foi autuado por ter criado uma empresa para receber valores decorrentes de sua atuação como técnico no Palmeiras.

Clubes
Além de atletas e artistas, diversos clubes de futebol brasileiros respondem a processos no Carf. Os clubes discutem desde a isenção de suas atividades até a tributação da venda de atletas.
Em dezembro, o tribunal julgou caso do São Paulo Futebol Clube que discutia o recolhimento de PIS e Cofins sobre a receita gerada com a venda de atletas.
O Processo 19515.000915/2004-85 foi analisado pela 2ª Turma da Câmara Superior, que por cinco votos a três manteve a cobrança fiscal. A maioria dos julgadores seguiu o relator do caso, conselheiro Demes Brito, que considerou que os jogadores compõem o ativo circulante do clube, cuja venda deve ser tributada.
Tomando como exemplo um mercado, os ativos circulantes seriam as mercadorias a serem revendidas. Os ativos permanentes, cuja venda não devem ser tributada, seriam os bens necessários para a permanência da companhia, como móveis ou veículos.
Primeira a divergir, a conselheira Tatiana Midori Migiyama, defendeu que os jogadores fariam parte do ativo fixo do clube. Para ela, os atletas são investimentos do time.
O Corinthians também passou pela Câmara Superior do Carf. Em outubro, o colegiado analisou o Processo 35465.001186/2005-54, que originalmente tratava da cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos como direito de imagem. De acordo com o processo, o montante foi repassado aos atletas a partir de empresas constituídas pelos profissionais.
A turma, porém, não chegou a analisar o mérito da questão. Isso porque a cobrança lançada contra o clube estaria incompleta e com cobranças equivocadas em relação à multa. Os conselheiros discutiram se o erro anularia a cobrança."

Fonte: Jota

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Os principais julgamentos das três seções do Carf no ano


"Nesta segunda-feira (2/1), fiz uma retrospectiva do Carf em 2016 sob a ótica institucional e tratei da falta de paridade em julgamentos, dos votos de qualidade e da polêmica proposta de extinção do conselho. Nesta terça-feira (3/1), faço um apanhado, sem a pretensão de ser exaustivo, de alguns dos principais julgamentos de 2016.
1. Primeira Seção de Julgamento
1.1. Concomitância das multas isolada e de ofício
Na contramão da jurisprudência majoritária até março de 2015, prevaleceu em 2016 o entendimento de que a aplicação concomitante das multas passou a ser permitida após a alteração promovida no artigo 44 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 351/07, pois o legislador teria optado por prever as multas de forma autônoma, em incisos distintos do caput, diferentemente da redação original, em que uma mesma multa (75%) poderia ser exigida (i) juntamente com o tributo ou, (ii) isoladamente, em caso de ausência de recolhimento das estimativas mensais.

Nesse sentido, foram lavrados pela 1ª Turma da CSRF os acórdãos 9101-002.414, de 14/8/2016, e 9101-002.445, de 21/9/2016, ambos por voto de qualidade. Nesses julgamentos, foi afastada a aplicação da Súmula Carf 105, aprovada em 8/12/2014, por fazer menção apenas à redação original do artigo 44 da Lei 9.430/96.
Entendo que, sendo as estimativas recolhidas a título de antecipação do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, essas exigências, quando feitas de forma concomitante, violam o ordenamento jurídico, pois, após o aperfeiçoamento do fato gerador de tais tributos, em 31/12, desaparece a obrigação de pagamento da antecipação e, consequentemente, pelo princípio da consunção, a conduta-fim absorve a conduta-meio. Ademais, ao serem aplicadas as duas multas concomitantemente, em razão, por exemplo, da redução do recolhimento das estimativas e dos tributos devidos no ajuste anual em decorrência do aproveitamento de despesa considerada indedutível pela fiscalização, pune-se o contribuinte duplamente por uma mesma conduta, configurando bis in idem.
1.2. Juros sobre capital próprio (JSCP) extemporâneos
A jurisprudência tem sido majoritariamente desfavorável aos contribuintes desde os julgamentos feitos pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o principal fundamento de que permitir a dedução de despesas correspondentes a juros calculados com base em saldos contábeis de períodos anteriores violaria o princípio da competência. Até março de 2015, dos 29 acórdãos sobre o tema, 20 concluíram pela impossibilidade de dedução dos JSCP extemporâneos[1].

Essa matéria merece destaque porque, em 2016, (i) apenas um dos 17 acórdãos proferidos pelo conselho foi favorável aos contribuintes e (ii) a matéria foi julgada pela 1ª Turma da CSRF pela primeira vez, a qual proferiu cinco acórdãos desfavoráveis aos contribuintes[2], quatro deles com voto de qualidade.
1.3. Aplicação da trava de 30% na extinção da pessoa jurídica
No Primeiro Conselho de Contribuintes, predominava entendimento favorável aos contribuintes em caso de extinção da pessoa jurídica, pois a intenção do legislador teria sido de prorrogar o aproveitamento do prejuízo fiscal, mas não impedi-lo. Após o STF ter julgado constitucional a trava de 30% (RE 344.994), e a despeito de aquele precedente não envolver a extinção da pessoa jurídica, a CSRF alterou a jurisprudência em 2009, passando a entender que inexiste fundamento legal para o aproveitamento integral do prejuízo fiscal. Ainda antes do encerramento das atividades do Carf, foram proferidas algumas decisões favoráveis aos contribuintes, notadamente pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, mas a maior parte dos acórdãos manteve a aplicação da trava, por voto de qualidade[3]. Esse cenário foi mantido em 2016[4].

1.4. Lucros no exterior
A existência ou não de conflito entre as normas que dispõem sobre a tributação dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e os tratados celebrados pelo Brasil com outros países para evitar a dupla tributação é tema que ainda suscita fortes debates no Carf.

A 1ª Turma da CSRF apreciou a matéria pela primeira vez em 2016 e, seguindo a jurisprudência consolidada nas turmas ordinárias do conselho, entendeu pela prevalência do tratado sobre a lei interna, havendo divergência, apenas, quanto ao dispositivo a ser aplicado ao caso concreto, a saber: (i) artigo 7º, que dispõe sobre os lucros da empresa estrangeira e impede sua tributação no Brasil, ou (ii) artigo 10, que trata sobre dividendos e permite sua tributação no país.
Nos acórdãos 9101-002.330, 9101-002.331 e 9101-002.332, foi analisada a compatibilidade entre a norma brasileira (artigo 74 da MP 2.158/01) e a Convenção Brasil-Holanda. Mais uma vez por voto de qualidade, foi afastada a aplicação do tratado, pois a legislação brasileira estabeleceria apenas a tributação dos lucros da empresa domiciliada no país, e não da controlada estabelecida no exterior, inexistindo incompatibilidade, portanto, com o artigo 7º.
Quanto a esse argumento, o professor Schoueri[5] foi didático ao afirmar que a regra do artigo 7º dos tratados não tem natureza subjetiva, isto é, não visa proteger a controlada estrangeira da incidência do Imposto de Renda brasileiro. Pelo contrário, esse dispositivo tem verdadeiro caráter objetivo, alcançando os lucros da empresa, de modo que, independentemente de eles serem devidos, ao final do exercício, à controladora brasileira, tais valores não podem ser tributados no país.
1.5. Coisa julgada e CSLL
Também tiveram grande repercussão em 2016 os julgamentos em que a 1ª Turma da CSRF, por voto de qualidade, não acolheu as alegações dos contribuintes de que autos de infração lavrados para a exigência da CSLL deveriam ser cancelados por ofenderem a coisa julgada (decisões judiciais transitadas em julgado, que declararam inconstitucional a instituição da CSLL por meio da Lei 7.689/88).

A matéria, que era controversa no âmbito do conselho e, evidentemente, envolve a análise do caso concreto para que se verifique a aplicabilidade ou não da decisão judicial transitada em julgado, foi decidida dessa mesma maneira pela CSRF nos acórdãos 9101­002.287, 9101­002.288, 9101­002.289, 9101­002.291 e 9101­002.353[6].
1.6. Ágio
Mesmo antes da alteração da composição dos colegiados, o Carf já entendia, de forma praticamente unânime, pela indedutibilidade do ágio gerado entre partes relacionadas, conhecido como “ágio interno”, notadamente por entenderem os conselheiros que inexiste, nessas operações, fundamento econômico para o pagamento de sobrepreço.

Em 2016 também foi amplamente noticiada pela mídia a reforma, pela 1ª Turma da CSRF e por voto de qualidade[7], de decisões favoráveis à Gerdau. A Câmara Superior também analisou a matéria em outros cinco acórdãos, todos desfavoráveis aos contribuintes[8].
Ainda sobre o aproveitamento fiscal do ágio, destaco o julgamento realizado em 25/11/2016 pela 1ª Turma da CSRF, no qual julgou-se, por voto de qualidade, indedutível o ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da investida e objeto de laudo de avaliação elaborado no exterior, pois tal documento não poderia ser considerado hábil e idôneo[9].
1.7. Preços de transferência
Também de forma pioneira, a 1ª Turma da CSRF analisou, em 2016, a legalidade da IN SRF 243/2002, que, segundo os contribuintes, teria disciplinado os preços de transferência de forma divergente da Lei 9.430/96. Foram proferidos oito acórdãos[10] por esse colegiado, todos desfavoráveis ao contribuinte, sendo que em seis houve voto de qualidade[11]. No Acórdão 9101-002.234, por exemplo, foi afirmado no voto vencedor que a IN estabelece apenas um modelo matemático, sem desrespeitar o texto legal.

2. Segunda Seção de Julgamento
2.1. Participação nos lucros ou resultados (PLR)
Duas manifestações da 2ª Turma da CSRF chamaram especial atenção em 2016:

  • nos acórdãos 9202-004.307, 9202-004.308 e 9202-004.347, por voto de qualidade, foi vencedor o entendimento de que o acordo deve ser celebrado antes do início do período de apuração. Destaco essa decisão porque, até março de 2015, tal entendimento era minoritário na jurisprudência do conselho;
  • até março de 2015, havia divergência no conselho quanto à tributação ou não da PLR paga aos diretores estatutários, tendo sido proferido, nesse período, um único acórdão pela 2ª Turma da CSRF, desfavorável aos contribuintes[12]. Já entre junho e agosto de 2016, a CSRF analisou a questão em quatro oportunidades[13], nas quais entendeu pela incidência das contribuições previdenciárias, embora alguns conselheiros tenham se manifestado favoravelmente aos contribuintes[14].
2.2 Hiring bonus
Também no Acórdão 9202-004.308, mencionado acima, a 2ª Turma da CSRF concluiu que “a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho” e, portanto, “deve compor o salário de contribuição”. Esse julgamento é relevante porque, ao contrário dos demais acórdãos sobre a matéria, a natureza salarial não foi fundamentada em características do caso concreto, como a existência de cláusula de permanência, por exemplo, mas apenas no fato de, conforme o voto condutor, os pagamentos serem recebidos em decorrência do contrato de trabalho e de forma não eventual[15]. Essa interpretação, ao meu ver, é demasiadamente extensiva e contrária à doutrina trabalhista majoritária, pois, para a qualificação de um pagamento como contraprestação é imprescindível a análise da situação concreta a fim de verificar a existência de nexo causal entre os valores pagos e os serviços prestados.

2.3. Stock option
Sobre essa matéria, ainda não analisada pela CSRF, foram proferidos 10 acórdãos pelas turmas ordinárias entre fevereiro e novembro de 2016, todos desfavoráveis aos contribuintes. Esse cenário, em princípio, não diverge significativamente daquele existente até março de 2015, pois nos acórdãos proferidos em tal período, embora os conselheiros tenham reconhecido majoritariamente a natureza mercantil dos stock options plans, decidiu-se, em 11 de 15 decisões, pela existência de caráter remuneratório nos casos concretos.

No âmbito dos planos de stock option, é assegurado ao beneficiário adquirir ações da companhia, por condições determinadas previamente e após um período de carência. Uma vez adquiridas as ações, os beneficiários ainda suportam, em geral, o chamado lock up period, em que não podem realizar sua alienação.
É predominante no conselho o correto entendimento de que as opções de compra de ações concedidas a empregados e dirigentes têm natureza mercantil, e não remuneratória, notadamente porque o beneficiário assume o risco de não ganhar ou, até mesmo, perder recursos com a aquisição das ações.
Destaco, porém, votos no sentido de que, sendo tais opções concedidas apenas a empregados e dirigentes, e não a todo o mercado, inexiste natureza mercantil, mas verdadeiro caráter contraprestacional, pois o benefício decorreria exclusivamente da relação de trabalho. Esse entendimento, altamente questionável por desconsiderar o risco assumido pelo beneficiário, foi adotado, em 2016, no Acórdão 2201-002.766, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção em 26/1/2016[16].
Merece destaque, por fim, o fato de, durante o ano de 2016, diversos acórdãos terem analisado a forma de apuração das contribuições previdenciárias nos casos em que se entendeu pela natureza remuneratória do stock option. Foi predominante, em tais julgamentos, assim como na jurisprudência existente antes da paralisação das atividades do conselho, o entendimento de que o fato gerador ocorre no momento do exercício da opção, correspondendo a base de cálculo, assim, à diferença entre o valor de mercado em tal data e o preço efetivamente pago. Houve entendimento divergente, apenas, no Acórdão 2201-002.766.
2.4. Pejotização
No final de 2016, foram amplamente divulgados pela mídia julgamentos em que a 2ª Turma da CSRF manteve, por maioria, autuações fiscais que imputaram aos tomadores de serviços a prática de “pejotização”, que consistiria em ocultar a ocorrência do fato gerador dos encargos previdenciários mediante a contratação de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas interpostas.

Em um dos casos, o colegiado proferiu a decisão acima mencionada a despeito de a Justiça do Trabalho ter decidido favoravelmente ao mesmo contribuinte em acusação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois, nos termos do voto condutor, o auditor fiscal da RFB teria utilizado argumentos diferentes daqueles constantes da autuação trabalhista.
Embora os acórdãos relativos a tais julgamentos ainda não tenham sido publicados, foi noticiado[17] que os principais pontos considerados pelos conselheiros para manter os autos de infração foram (i) o fato de várias empresas contratadas terem sede no estabelecimento do contribuinte-contratante[18] e (ii) a existência de subordinação entre a companhia e as pessoas jurídicas que lhe prestavam serviços[19].
Também são lavradas autuações fiscais nesse sentido contra os prestadores, que, segundo o Fisco, usaram uma pessoa jurídica para “camuflar” a prestação de serviços realizada pela pessoa física. No final deste ano, foi muito comentado o caso envolvendo o tenista Gustavo Kuerten, pois, a despeito das alegações do contribuinte de que a pessoa jurídica foi constituída para realizar atividades administrativas, como receber propostas, negociar valores, elaborar contratos e organizar agenda, e estar ativa até hoje, possuindo empregados e contadores, a 2ª Turma da CSRF, novamente por voto de qualidade, entendeu por manter a autuação fiscal lavrada para a exigência de IRPF[20], adotando postura que contraria o artigo 87-A da Lei 9.615/98[21].
3. Terceira Seção de Julgamento
3.1. Conceito de insumo na apuração de PIS/Cofins não cumulativos
Entre agosto de 2010 e março de 2015, formou-se no Carf jurisprudência consolidada para adoção de um conceito intermediário de insumo, mais amplo que o adotado pela RFB, utilizando-se como principal critério a imprescindibilidade do bem ou serviço para as atividades desenvolvidas pelo contribuinte.

Essa postura foi mantida nos acórdãos proferidos em 2016, tendo ocorrido variação apenas quanto às razões de decidir, por vezes fundadas na (i) ideia essencialidade (v.g. Acórdão 3301-002.931), e em outros casos baseadas em testes envolvendo (ii) a perda ou comprometimento da qualidade do produto ou serviço (v.g. Acórdão 3402-003.174) e, ou, (iii) a classificação do insumo como custo de produção (v.g. Acórdão 3402-002.881)[22].
3.2. Segregação de atividades
O Acórdão 3302-003138, proferido em 17/3/2016 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara admitiu o desmembramento das atividades da Eucatex S.A. Indústria e Comércio, originando a Eucatex Agro-Florestal. A nova pessoa jurídica passou a realizar o cultivo de mudas florestas para comercialização de madeira, ao passo que as atividades da empresa original ficaram limitadas à compra desse insumo, seguida da produção industrial, sendo aproveitados os créditos de PIS e Cofins decorrentes de tais aquisições.

Também foi favorável ao contribuinte o Acórdão 3401-003.266, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, e que envolve a segregação, em duas pessoas jurídicas, das atividades industriais e comerciais de empresas do ramo de cosméticos, sujeitas ao regime monofásico. Nesse caso, a fiscalização afirmou que a estrutura teria sido criada apenas para reduzir a base de cálculo das contribuições na primeira etapa, em que ocorre uma única incidência de PIS/Cofins em toda a cadeia. O colegiado manteve a decisão de primeira instância que cancelou o auto de infração, pois a fiscalização não teria comprovado a prática de simulação e inexistiria prova da irregularidade dos atos realizados.

[1] Conforme NISHIOKA, Alexandre Naoki. LOMBARDI, André Luís Mársico. VASCONCELOS, Breno Ferreira Martins. OLIVEIRA, Carlos Henrique de. LANDIM, Carolina W. VEIGA, Thais Romero. Participação nos lucros e resultados. In: Repertório analítico de jurisprudência do CARF. SANTI, Eurico Marco Diniz de. VASCONCELOS, Breno Ferreira Martins. SILVA, Daniel Souza Santiago da. DIAS, Karem Jureidini. HOFFMANN, Susy Gomes - coord. São Paulo: Max Limonad, 2016, p. 434.
[2] Acórdãos 9101-002.180; 9101-002.181; 9101-002.182; 9101-002.248; e 9101-002.249.
[3] Conforme SILVA, Aloysio José Percínio. VASCONCELOS, Breno Ferreira Martins. RODRIGUES, Daniele Souto. MUNHOZ, Flávio de Sá. TAKATA, Marcos Shigueo. In: Repertório analítico de jurisprudência do CARF. SANTI, Eurico Marco Diniz de. VASCONCELOS, Breno Ferreira Martins. SILVA, Daniel Souza Santiago da. DIAS, Karem Jureidini. HOFFMANN, Susy Gomes – coord. São Paulo: Max Limonad, 2016, p. 434.p. 339-341.
[4] Conforme registrado por Cristiane Leme Ferreira em sua coluna Como se comporta o novo CARF – Parte I.
[5] Lucros no exterior e acordos de bitributação: reflexões sobre a solução de consulta interna 18/2013. In: Revista Dialética de Direito Tributário 219.
[6] Neste último julgamento, a decisão se deu por maioria de votos, e não por voto de qualidade, como nos demais.
[7] Acórdãos 9101-­002.390 e 9101­-002.389.
[8] Acórdãos 9101-­002.449; 9101-­002.427; 9101-­002.391; 9101­002.392; e 9101­-002.300.
[9] O acórdão relativo a tal julgamento ainda não foi formalizado, de modo que elaboramos as presentes considerações com base em informações divulgadas na mídia e no sistema de acompanhamento processual do Carf sobre o Processo Administrativo 16327.721354/2011-18.
[10] Acórdãos 9101-002.175; 9101-002.318; 9101-002.319; 9101-002.320; 9101-002.321; 9101-002.322; e 9101-002.323.
[11] Conforme registrado por Cristiane Leme em sua coluna Como se comporta o novo CARF – Parte I.
[12] Acórdão 9202-003.196.
[13] Acórdãos 9292-004.261; 9202-004.305; 9202-004.306; e 9202-004.
[14] Nesse sentido: LANDIM, Carolina W. OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Os julgamentos dos casos de “PLR” pela 2ª Turma da CSRF.
[15] Registramos ainda que, nesse julgamento, os conselheiros decidiram devolver o processo à origem para o julgamento de matérias que não foram analisadas por ter sido dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, como a questão da exigência de juros sobre multa de ofício.
[16] “Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como remuneração, constituindo-se, assim, em fato gerador de imposto de renda” (acórdão proferido por maioria de votos e sob a relatoria do conselheiro Heitor de Souza Lima Junior).
[17] A título de exemplo, destacamos a notícia Carf condena empresas por ‘pejotização’.
[18] Processos 10680.722449/2010-54 e 10680.722450/2010-89.
[19] Processos 10920.003874/2010-71, 10920.003215/2010-34, 10920.003212/2010-09 e 10920.003214/2010-90.
[21] Artigo 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo."

Fonte: Conjur

Revendedores são surpreendidos com a volta do Pis/Cofins sobre o etanol


"Revendedores são surpreendidos com a volta do Pis/Cofins sobre o etanol, além do Ato Cotepe, onde unidades federadas adotarão preço médio ponderado ao consumidor final

A partir do dia 1º de janeiro de 2017 houve aumento da COFINS e da contribuição para o PIS sobre o etanol. Mas isso não significa dizer pela revogação do benefício contemplado no Decreto 7.997/2013 (alíquota zero para a distribuição).

A redução continua a viger até a segunda ordem, mas o que de fato cominará com o aumento das contribuições tratadas é o fim do benefício descrito na Lei 12.859/13, que dava aos importadores e produtores de álcool um crédito presumido para abatimento dos valores devidos na comercialização deste produto. Sendo assim: R$ 21,43 por metro cúbico comercializado, para o PIS, e, R$ 98,57 por metro cúbico comercializado, para a COFINS.

Esta lei fixou como data limite para o gozo deste benefício o dia 31 de dezembro deste ano (art. 1º, §1º) e, como foi alardeado, o Governo Federal decidiu por não “prorrogar’’.

Abaixo, o art. 1º da lei citada:

Art. 1o A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Regulamento)

1o O crédito presumido de que trata o caput pode ser aproveitado em relação as vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016.

2o O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas específicas:

I – entre a data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, e 31 de agosto de 2013:
a) R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep; e

b) R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Cofins;

II – a partir de 1o de setembro de 2013:
a) R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep; e

b) R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Cofins.

3o O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes."

Fonte: Minaspetro

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Cármen Lúcia libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio


"Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a judicialização de matéria relativa a atos de natureza interna corporis das casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, a presidente da corte, Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou a interrupção da tramitação de projeto de lei estadual que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

A liminar questionada pelo estado fluminense foi deferida em Mandado de Segurança impetrado no TJ-RJ pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC), que pretendia anular a proclamação do resultado da votação do Projeto de Lei estadual 2.242/2016, de iniciativa do governador Luiz Fernando Pezão (PDMB), que dispõe sobre o aumento de alíquotas do ICMS e a majoração do percentual devido pelas empresas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef).

Segundo o deputado, o resultado proclamado não corresponderia à conclusão obtida na votação: o projeto teria sido rejeitado, mas proclamada sua aprovação pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O relator do MS, entendendo que houve eventual violação ao devido processo legal, suspendeu a tramitação do projeto. O presidente do TJ-RJ manteve a suspensão, indeferindo pedido em sentido contrário apresentado pela Alerj.

Na Suspensão de Liminar 1.083, o estado sustentou que a manutenção da decisão liminar impediria a conclusão do processo legislativo e, consequentemente, a sanção do projeto pelo governador ainda no exercício de 2016, afastando a possibilidade de incidência das novas alíquotas em 2017. Tal circunstância, segundo a Procuradoria-Geral do Rio, apresenta grave risco à ordem pública e à ordem econômica estadual, tendo em vista que o estado atravessa uma calamidade financeira.

De acordo com o pedido, o projeto é importante para a superação dessa condição, pois o aumento da alíquota de ICMS representaria um incremento na arrecadação de aproximadamente R$ 1,4 bilhão no próximo ano. “Se o projeto de lei não for sancionado e publicado antes até 31 de dezembro de 2016, o Estado não poderá contar com as receitas provenientes da modificação legislativa ainda no ano de 2017”, sustenta o estado.

Outro argumento foi o da regularidade do processo de votação, que resultou na aprovação simbólica do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj. Segundo o estado, não cabe ao Judiciário analisar ato de natureza interna corporis (no caso, o modelo de votação simbólica adotado).

Separação de Poderes
Ao deferir a suspensão de liminar, a ministra Cármen Lúcia observou que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar em matéria afeta às questões internas do Poder Legislativo. Assinalou, ainda, que o exame preliminar do caso revela a plausibilidade da alegação de que a manutenção da liminar põe em risco a ordem e a economia públicas. “A iminência do término do exercício financeiro de 2016, aliada à necessidade de conclusão do processo legislativo, comprova inegável urgência na suspensão pretendida”, afirmou.

Para a presidente do STF, parece assistir razão jurídica ao estado do Rio de Janeiro, ao pretender a suspensão da decisão judicial que sustou a tramitação de projeto de lei que, ao menos em princípio, teria observado o devido processo legislativo. “A disciplina estabelecida no Regimento Interno da Alerj sobre votação simbólica de proposições legislativas, quando obtido consenso entre as lideranças partidárias e o momento e a forma em que o parlamentar pode requerer a verificação de votação, é matéria caracterizada como ato interno da Casa Legislativa”, assinalou.

Acordo homologado
Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou o acordo firmado entre o estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) a fim de garantir o pagamento de servidores e magistrados.

Como resultado do acordo, o ministro Dias Toffoli autorizou o TJ-RJ a utilizar, excepcionalmente, o fundo especial do TJ para o pagamento da folha de pagamento de novembro de 2016 e do 13º salário deste ano. O valor deverá ser restituído pelo governo do estado em 12 parcelas ao longo de 2017. Também ficam suspensas as ordens judiciais restritivas sobre as contas do estado. A decisão do relator foi referendada por unanimidade.

Disputa pelo cofre
No início do mês de setembro, o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, determinou o arresto de mais de R$ 471,7 milhões das contas da administração estadual para garantir o pagamento dos servidores que ainda não tiveram seus salários do mês de agosto depositados.

Porém, no dia 25 de novembro, o ministro Dias Toffoli suspendeu os arrestos dos cofres do Rio. Com isso, paralisou o andamento de todos os processos e execuções em curso contra o Tesouro fluminense ou as autarquias estaduais para pagamento de salários a servidores e magistrados do Poder Judiciário estadual.

A crise financeira do Rio de Janeiro chegou ao seu ápice quando o governador Francisco Dornelles publicou, em junho, decreto declarando estado de calamidade pública. A medida forçou a União fazer um aporte de R$ 2,9 bilhões no estado e deu ao poder público o direito de tomar diversas medidas para manter a saúde dos cofres públicos.

Entre as razões citadas para a decisão à época estão a Olimpíada, a queda na arrecadação com o ICMS e os royalties do petróleo e problemas na prestação de serviços essenciais, como segurança pública, saúde, educação e mobilidade. O Supremo chegou a decidir que o governo estadual estava obrigado a repassar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, os recursos destinados por lei a esses órgãos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 1.083"

Fonte: Consultor Jurídico

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Justiça suspende tramitação de processo no Carf

"A Justiça Federal suspendeu, na tarde desta segunda-feira (19/12), um processo que tramita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O caso administrativo tem como parte a Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos, que alegava que, por questões processuais, o conselho não poderia ter aceitado um recurso da Fazenda Nacional à instância máxima do tribunal administrativo.
O processo judicial envolve um caso pautado em setembro na Câmara Superior do Carf. Na ocasião a Roche defendeu que o recurso da Fazenda Nacional não poderia ser admitido pelo fato de a entidade, ao recorrer, ter elencado como “paradigma” uma decisão ainda não publicada no site do tribunal administrativo.
O debate tem origem na forma de organização do Carf. Para levar um caso à Câmara Superior, o Regimento Interno do conselho exige que as partes anexem a seus processos um caso idêntico, porém com entendimento diametralmente oposto. Pela norma, os contribuintes e a procuradoria da Fazenda Nacional devem adicionar ao recurso cópia dos acórdãos com entendimento distinto, os chamados “paradigmas”.
No Processo 19515.721790/2013-11, a Roche discutia a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. No Carf, obteve resultado favorável na 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em fevereiro. No mês seguinte a Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior. Indicou como paradigma, porém, um processo cujo acórdão ainda não havia sido publicado.
A decisão do paradigma utilizada pela Fazenda Nacional só foi publicada em julho, 160 dias depois da interposição do recurso à Câmara Superior.
O tema dividiu os conselheiros da Câmara Superior, porém, ao final, foi vencedora a posição de que, apesar de a empresa não ter tido acesso à decisão elencada como paradigma com antecedência, a situação poderia ser “corrigida”. Determinou-se, então, que fosse reaberto o prazo de 15 dias para que a Roche se defendesse.
A decisão se deu por voto de qualidade, que ocorre quando o julgamento termina empatado, e o voto do presidente, que representa o Fisco, é utilizado para resolver a questão.
A solução foi questionada pelo advogado da Roche, Mario Franco, do escritório Natanael Martins, Mario Franco e Gustavo Teixeira Advocacia Tributária, que defende que, por conta da atitude da Fazenda Nacional, o caso não poderia ser analisado pela Câmara Superior. Para ele, a interposição do recurso dessa forma dificulta a defesa das empresas no Carf.
“Eu não vou saber se foi feita a devida análise da divergência. Não posso combater porque não conheço o paradigma”, disse.
Regimento Interno
No Judiciário o tema é tratado no processo 1009897­93.2016.4.01.3400, analisado pela juíza Solange Salgado. A magistrada considerou que o recurso interposto pela Fazenda Nacional fere o artigo 67 do Regimento Interno do Carf, que define que “o recurso [à Câmara Superior] deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado”.
Segundo a juíza, “o acórdão indicado como paradigma pela Fazenda Nacional ainda não havia sido publicado no momento da interposição do recurso, portanto, não era formalmente eficaz e, consequentemente, ainda não produzia efeitos”.
A juíza também indicou no texto em que deferiu a liminar uma decisão judicial tomada em situação semelhante, porém envolvendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2013, no AgRg no EREsp 1.268.332, a Corte Especial do tribunal entendeu que é irregular a interposição de embargos de divergência antes da publicação do acórdão paradigma.
Os embargos de divergência são utilizados no STJ quando há divergência de entendimento entre as turmas do tribunal.
Com o deferimento da liminar o processo administrativo está suspenso até análise do mérito da causa pelo Judiciário. Caso a Justiça julgue o caso de forma favorável à Roche passará a ser definitiva a decisão de fevereiro do Carf, que reconheceu a não incidência dos tributos.
Procurador-chefe da Coordenadoria do Contencioso Administrativo Tributário (Cocat) da PGFN, Moisés de Sousa Carvalho Pereira admite que a entidade tem acesso a todos os processos em tramitação no Carf por meio do sistema e-processo. Isso ocorre pelo fato de a PGFN ser parte em todos os processos no conselho.
Para o procurador, porém, o contribuinte não foi prejudicado, já que o prazo foi reaberto.
Pereira entende que o Regimento Interno não define como necessária a publicação no site do Carf, a interposição do recurso antes da publicação do paradigma pode até gerar “um eventual cerceamento ao direito de defesa”, mas não a nulidade do processo."
Fonte: Jota