terça-feira, 24 de abril de 2018

Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins, decide Carf


"Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a uma contribuinte de apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas com direitos autorais. A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do tribunal, em sessão ocorrida na última quarta-feira (11/04).

O caso, considerado inédito na Câmara Superior, envolveu o direito a créditos dos tributos na aquisição de direitos autorais no mercado interno, no ano-calendário de 2008. A companhia Sonopress-Rimo Indústria e Comércio Fonográfica, que consta como parte no processo, atua no ramo fonográfico, e vende conteúdo licenciado de artistas e produções cinematográficas em CDs e DVDs

A contribuinte, durante sustentação oral, alegou que o direito autoral é o maior custo e principal insumo da empresa, responsável por 88% dos custos do produto unitário gerado por ela. Sem a aquisição dos direitos de reprodução, produtos como a própria mídia física, encartes e o conteúdo de CDs e DVDs não sofreriam processo de transformação. O patrono do caso ainda salientou que situação da empresa estaria abarcada pela decisão do STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que adota o conceito de insumo com base nos critérios da essencialidade e relevância.

A conselheira-relatora do caso, Vanessa Marini Cecconello, tomou como base o entendimento proferido pelo STJ para definir o direito autoral como insumo essencial para o processo produtivo, negando o recurso da Fazenda e reconhecendo o direito aos créditos de PIS e Cofins. O colegiado seguiu a relatora de maneira unânime, com os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire acompanhando pelas conclusões.

Natal, que apresentou voto-vista na sessão do último dia 11, destacou que a lei 10.865/2004 autoriza o creditamento sobre direitos autorais. “Se é permitido o creditamento no momento da importação, por que não seria no mercado interno?”, questionou.

Processo nº: 19515.722673/2013-75"
Fonte: JOTA

Programa de fidelidade Multiplus vence processo tributário no Carf


"Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) apreciou na última quarta-feira (11/4) processo envolvendo a Multiplus, que gerencia programas de fidelidade entre consumidores e empresas como bancos, operadoras de cartão de crédito e companhias aéreas. A companhia, controlada do grupo TAM, teve uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins cancelada pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção.

A vitória da Multiplus foi inédita na 1ª Seção do Carf, que analisa controvérsias relacionadas ao IRPJ e à CSLL. A primeira decisão favorável à empresa foi proferida em junho do ano passado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, ao analisar uma cobrança apenas de PIS e Cofins.

De forma geral, a Multiplus promove a fidelização de clientes ao recompensar o hábito de consumo deles nas empresas parceiras. Na medida dos gastos, o consumidor recebe um número correspondente de pontos, que ele pode trocar por mercadorias ou serviços disponibilizados pela Multiplus, a exemplo de celulares, eletrodomésticos ou passagens aéreas.

Para conceder esse benefício aos fregueses, as empresas parceiras pagam valores à Multiplus. Em troca desse pagamento, a companhia disponibiliza a pontuação à clientela e se compromete a entregar posteriormente a mercadoria que o cliente escolher quando resgatar os pontos acumulados. No Carf, o ponto central da discussão foi: em que momento o programa de fidelidade deve oferecer à tributação esse montante pago pelas parceiras?

De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que a tributação deve ocorrer quando o dinheiro ingressa na Multiplus. Segundo a procuradoria, o negócio do contribuinte seria a compra e venda de pontos, ou seja, as empresas parceiras pagam pelos pontos que são ofertados aos clientes. Assim, a PGFN entende que neste momento o dinheiro já se trata de receita do contribuinte.

Por outro lado, a defesa argumentou em sustentação oral que os valores só devem ser tributados quando o consumidor final resgata os pontos, ou quando expira o prazo de dois anos para a troca da pontuação por bens e serviços. Isso porque, na visão do contribuinte, as empresas compram o compromisso de a Multiplus dar um presente aos clientes no futuro. Ainda segundo a defesa, os pontos seriam apenas um valor de referência, um instrumento para viabilizar a atividade final do contribuinte.

Por cinco votos a três, a maioria dos conselheiros da 1ª Seção afastou o auto de infração por considerar que o valor só deveria ser tributado após o resgate por parte dos clientes, ou quando expiram os pontos. Prevaleceu na turma o entendimento de que, quando as parceiras efetuam o pagamento, o programa de fidelidade assume a obrigação futura de presentear a clientela. Dessa forma, segundo o colegiado, a receita só se concretizaria no resgate dos pontos, quando efetivamente ocorreria o acréscimo patrimonial do contribuinte.

No julgamento do ano passado, a maior parte dos conselheiros da 3ª Seção considerou que a companhia não poderia antecipar o valor da despesa correspondente ao dinheiro pago pelas empresas parceiras. Assim, o colegiado permitiu que a empresa registrasse o montante como receita diferida para posterior tributação.

A PGFN não conseguiu recorrer à Câmara Superior e, segundo a defesa da companhia, o acórdão transitou em julgado. Para o recurso ser admitido na instância máxima do Carf, a procuradoria precisaria apresentar uma decisão que tenha analisado um caso semelhante e chegado a uma conclusão diferente. Na falta do paradigma, o processo não foi analisado pela 3ª Turma da Câmara Superior. É possível que o caso julgado na última quarta-feira pela 1ª Seção tenha o mesmo desfecho.

Como a empresa ganha dinheiro?

Apesar de intermediar a relação entre as companhias e a clientela, a Multiplus não cobra comissão pela administração do programa de fidelidade. Em vez disso a companhia lucra de três principais formas, conforme explicado pela defesa em sustentação oral.

Quando os pontos expiram, na prática os consumidores deixam de reivindicar o benefício a que tinham direito. Após o prazo de validade, apesar do pagamento realizado pelas empresas parceiras, desaparece a obrigação de presentear os fregueses. Como o compromisso se extinguiu, o dinheiro recebido se torna um ganho da companhia.

Além disso, a empresa compra os brindes em grandes volumes para distribuí-los aos consumidores. Por meio das transações em escala, a Multiplus adquire os bens e serviços por um valor menor que os consumidores obteriam no varejo. A economia gerada nesse processo também gera lucro para o programa de fidelidade.

Por fim, como as parceiras pagam o programa de fidelidade antes de os clientes resgatarem os pontos, a companhia acumula dinheiro em caixa. Com isso, no período a Multiplus aplica os recursos no mercado, de forma a faturar com receitas financeiras.

Processos: 10314.720548/2015-84 e 10314.728182/2015-91"
Fonte: JOTA

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

"A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas - que fechou 2017 em 249 mil processos, com valor total de R$ 118 bilhões.

A alternativa foi colocada em prática depois que a Receita passou a concentrar a força de trabalho de seus auditores na análise de grandes processos, acima de R$ 15 milhões. Uma opção tomada no ano passado na busca por mais eficiência na arrecadação. Para não serem esquecidas, as disputas menores passaram a necessitar de uma solução "digital".

Esses processos de baixo valor e baixa complexidade são vistos pela Receita justamente como o principal desafio no âmbito administrativo devido ao alegado número insuficiente de auditores. Apesar de responderem por 0,5% do valor total em litígio, esses casos abaixo de R$ 20 mil representam, em volume, 60% do estoque.

No ano passado, com a estratégia de dar prioridade a casos mais expressivos, o Fisco conseguiu julgar processos que, somados, valiam R$ 227 bilhões - valor 87% superior ao registrado em 2016. Mas o número de casos na fila diminuiu apenas 2%, graças a milhares de processos menores que surgem todos os anos principalmente por meio eletrônico.

Por isso, o Fisco decidiu apostar na inteligência artificial. André Rocha Nardelli, coordenador-geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal, diz que essa é a primeira vez que a Receita usa a chamada "computação cognitiva" para auxiliar no julgamento de processos.

Segundo ele, a nova ferramenta está sendo testada em casos de baixa complexidade e não substituirá o trabalho do auditor. "Um computador nunca vai substituir um auditor, vai apenas auxiliar no julgamento de processos e sugerir decisões. O relatório será sempre assinado por um relator", afirma Nardelli.



O advogado Tiago Conde, sócio do Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados, vê a iniciativa com ressalvas. "O uso [de inteligência artificial] é inevitável, mas é necessário ver como vai ser efetivamente aplicada para não gerar mais insegurança jurídica do que já existe", diz Conde. Entre os temas que poderiam ser solucionados dessa forma, o advogado destaca discussões sobre erros no preenchimento de documentos na compensação de tributos.

Mas, de uma forma geral, segundo ele, o uso da inteligência artificial se tornou inevitável para o julgamento de processos em massa (temas repetidos em que já há jurisprudência). "Para alguns casos seriam necessários parâmetros de decisão", afirma. Temas como ágio, em que as estruturas variam em cada operação, são mais complicados de serem resolvidos dessa forma, acrescenta Conde. "Há diversos processos tributários em que se discute algumas especificidades."

Para o advogado Sandro Machado dos Reis, tributarista sócio do escritório Bichara Advogados, o uso de inteligência artificial é importante por causa do volume de processos que a Receita tem na primeira instância administrativa. Os julgamentos nas delegacias são realizados por cinco auditores fiscais. Por isso, segundo o advogado, prevalece a visão da Receita sobre os temas. "Não faz sentido a espera se, na maioria dos casos, não há expectativa de vitória", diz.

De acordo com o tributarista, o tempo médio de processos nas delegacias varia. Geralmente, os casos ficam de cinco a sete anos entre delegacia e a segunda instância administrativa - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas há exceções.

"Tenho casos no escritório que estão na primeira instância administrativa há dez anos, não se sabe o porquê", afirma. As delegacias se dividem em temas e não de acordo com o domicílio do contribuinte. Por isso, algumas concentram muitos processos, segundo o advogado. "Percebemos que questões aduaneiras, por exemplo, demoram um pouco mais para serem julgadas."

Para o advogado, o uso de inteligência artificial caberia em casos com teses tributárias que se repetem em um mesmo setor ou as que dependem de provas apresentadas eletronicamente. O advogado pondera que há situações nas quais os temas são peculiares e precisam ter tratamento especial."
Fonte: Valor Econômico

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial

"Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta publicada na última terça-feira (03/4).

De acordo com o texto, não é necessário pagar o IRPJ e a CSLL sobre o exato valor da indenização. O “excedente”, porém, integra a base de cálculo dos tributos. Entram nessa categoria os juros e a correção monetária, que, para a Receita, podem ser considerados como receita financeira passível de tributação.

Já em relação ao PIS e à Cofins, tanto o valor da indenização quando o excedente devem ser tributados. A solução de consulta vincula apenas a empresa que fez o questionamento à Receita Federal, porém tributaristas apontam que o texto é um indicativo do posicionamento do órgão.

Segundo o advogado Alberto Carbonar, consultor jurídico do Barral M Jorge Consultores Associados, a solução evidencia que, para a Receita Federal, a indenização entra no conceito de receita, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins. A parcela, porém, não seria renda, não podendo ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.

“O fato gerador do IRPJ e da CSLL é o acréscimo patrimonial, a geração de riqueza nova. A indenização patrimonial nada mais é do que a recomposição de uma perda”, diz.

A tributação dos juros e da correção monetária e a incidência de PIS e Cofins, entretanto, são alvo de críticas por tributaristas.

O advogado João Ricardo Fahrion Nüske, do Nüske Advogados Associados, defende que os juros e a correção monetária não são acréscimos patrimoniais, e sim “recomposição da desvalorização ocorrida durante a tramitação do processo judicial”. “Esta defasagem financeira ao longo do processo judicial não pode ser considerada ganho patrimonial ou financeiro para fins de tributação”, afirma.

Já a advogada Anete Mair Medeiros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, questiona a determinação de pagamento de PIS e Cofins. “Nem ingresso de receita posso entender que [a indenização por dano patrimonial] é, porque não decorreu da atividade”, defende.

Anete lembra que em setembro de 2017 a Receita Federal editou a Solução de Consulta Cosit 455, que é parcialmente divergente da publicada na última terça-feira. O texto estabelece a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as indenizações por dano patrimonial."
Fonte: JOTA

Carf mantém tributação sobre juros de CDI na fusão entre Itaú e Unibanco


"Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve grande parte de uma cobrança fiscal de R$ 2,5 bilhões lavrada contra o Itaú Unibanco por uma operação realizada em 2010, durante o processo de incorporação do Unibanco. Os conselheiros representantes da Fazenda Nacional entenderam que incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a despesa do Itaú com juros de Certificado de Depósito Bancário (CDI) emitidos na época.

A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do tribunal administrativo nesta terça-feira (10/04). Contra a decisão mais favorável à PGFN, o Itaú Unibanco pode recorrer à Câmara Superior, que é a última instância do Carf.

Em 2010 o Itaú aportou R$ 20 bilhões no Unibanco e, em seguida, emitiu valores em CDI. Por sua vez, o Unibanco aplicou o montante recebido nos títulos emitidos pelo Itaú. No período o Itaú pagou juros decorrentes dos títulos, que foram deduzidos da base tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Na outra ponta, o Unibanco apurou receitas financeiras, usadas para liquidar o prejuízo fiscal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que o grupo fez uma manobra artificial, criando uma despesa desnecessária, com o único objetivo de economizar tributos dos dois lados. Assim, para a procuradoria, a operação desrespeitaria o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda.

Na versão do fisco, ao entregar os R$ 20 bilhões como aporte de capital, o Itaú provocou a própria falta de caixa que justificaria a emissão de CDI. Ainda segundo a PGFN, como a lei veda que uma companhia aproveite o prejuízo fiscal de uma empresa incorporada, do lado do Unibanco a operação não tinha propósito negocial além de permitir a compensação.

Entretanto a defesa do banco defendeu, em sustentação oral, que a legislação tributária não veda as operações realizadas pelos bancos. Com isso, o aporte de capital e a emissão de títulos teriam sido legítimas do ponto de vista do grupo. Nesse sentido, o contribuinte afirmou que o Unibanco poderia ter aplicado os recursos em CDIs de qualquer instituição financeira. Da mesma forma, qualquer outro banco poderia ter comprado os títulos emitidos pelo Itaú.

Além disso, o contribuinte argumentou que a operação possuía propósito negocial e a economia tributária era apenas um efeito colateral. Ainda, apontou que a lei nº 2.341/1987 só veda o aproveitamento de prejuízo fiscal caso haja mudança no controle acionário e no ramo de atividade da empresa controlada. Por fim, alegou que uma regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) permitiria a emissão de CDI para outros motivos além da falta de caixa.

Prevaleceu no colegiado o entendimento de que o Itaú Unibanco arquitetou as operações com o único propósito de auferir vantagem tributária. Como o julgamento terminou em empate de quatro votos a quatro, resolveu a controvérsia a posição do presidente do colegiado, o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

Por maioria, o colegiado também considerou que houve concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício aplicadas contra o contribuinte. A fiscalização aplica a multa de ofício em 75% ao lavrar o auto de infração. Além disso, a isolada é uma punição por a empresa deixar de antecipar mensalmente o recolhimento anual do IRPJ. Quando as penalidades incidem sobre a mesma base de cálculo, a turma entende que só se aplica a multa de ofício. Com isso, a turma reduziu o valor da cobrança.

Processo: 16327.721149/2015-78"

Fonte: JOTA