"LEGISLAÇÃO FEDERAL LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954/04, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865/04, e 12.546/11, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774/08, 10.931/04, 12.431/11, 12.249/10, 9.430/96, 10.522/02, 8.218/91, 10.833/03, 9.393/96, 12.783/13, 12.715/12, 11.727/08, 12.468/11, 10.150/00, 12.512/11, 9.718/98, 10.925/04, 11.775/08, e 12.716/12, a Medida Provisória nº 2.158-35/01, e o Decreto nº 70.235/72; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências. PORTARIA Nº 89, DE 19 DE JULHO DE 2013 Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências. CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 19 DE JULHO DE 2013 Altera o Convênio ICMS nº 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. CONVÊNIO ICMS Nº 54, DE 19 DE JULHO DE 2013 Autoriza os Estados que menciona a isentar a importação de embarcação a vela para utilização nos Jogos Olímpicos de 2016. CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 19 DE JULHO DE 2013 Altera o Convênio ICMS nº 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 19 DE JULHO DE 2013 Altera o Convênio ICMS nº 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. DESPACHO Nº 149, DE 19 DE JULHO DE 2013 Divulga a publicação dos Convênios ICMS nºs 53, 54, 55 e 56/13. LEGISLAÇÃO ESTADUAL Amazonas RESOLUÇÃO Nº 25, DE 16 DE JULHO DE 2013 Disciplina os procedimentos de reanálise, por meio eletrônico, da tributação do ICMS exigido por ocasião do ingresso de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, provenientes de outras unidades da Federação. Espírito Santo PORTARIA CONJUNTA Nº 2-R, DE10 DE JULHO DE 2013 Institui normas e procedimentos operacionais para a aquisição de medicamentos isentos do ICMS e sujeitos à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo. Mato Grosso PORTARIA Nº 197, DE 11 DE JULHO DE 2013 Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2013, à fruição do benefício previsto no art. 143 do Anexo VII do RICMS/MT em decorrência da comercialização do sanduíche “Big Mac”, durante o evento “McDia Feliz” e dá outras providências. PORTARIA Nº 198, DE 11 DE JULHO DE 2013 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ nº 42/13. PORTARIA Nº 199, DE 11 DE JULHO DE 2013 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ nº 149/13. PORTARIA Nº 203, DE 15 DE JULHO DE 2013 Altera a Portaria SEFAZ nº 47/13, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os art. 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. PORTARIA Nº 207, DE 16 DE JULHO DE 2013 Revoga a Portaria SEFAZ nº 120/13, que para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS inclui o item madeira de demolição na Lista de Preços divulgada pela Portaria SEFAZ nº 42/13, que dispõe sobre a Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. PORTARIA Nº 208, DE 16 DE JULHO DE 2013 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os art. 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o 2º semestre do exercício de 2013 e dá outras providências. DECRETO Nº 1.859, DE 17 DE JULHO DE 2013 Introduz alterações no Decreto nº 2.249, de 25/11/2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. DECRETO Nº 1.860, DE 17 DE JULHO DE 2013 Acrescenta o art. 71 ao Anexo VIII, que dispõe sobre a redução de base de cálculo, bem como acrescenta o art. 23 ao Anexo X, que dispõe sobre diferimento do imposto, ambos do RICMS/MT e dá outras providências. DECRETO Nº 1.861, DE 17 DE JULHO DE 2013 Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 10/13 e os Convênios ICMS 44/13 a 48/13. Mato Grosso do Sul PORTARIA Nº 2.371, DE 18 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do valor real pesquisado, relativamente aos produtos que especifica. Minas Gerais PORTARIA SUTRI Nº 283, DE 19 DE JULHO DE 2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248/13 que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do imposto. Pará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 12 DE JULHO DE 2013 Retificação – Dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda. Paraíba INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 19 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre o visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do GLME, Anexo 79 do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, no caso de benefício fiscal, para fins de desembaraço aduaneiro, que dar-se-á, na Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior. Na hipótese de mercadorias desembaraçadas pelo Porto de Cabedelo, o visto poderá ser aposto pela Coletoria Estadual de Cabedelo. PORTARIA Nº 150, DE 19 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a implantação da ação integrante do Programa Paraíba Legal – Receita Cidadã, denominada “Torpedo Premiado – Cupom Legal”, que consiste em um Sistema de Sorteio Público de Prêmios, cujo objetivo é estimular a exigência do cupom fiscal pelo consumidor para o incremento da arrecadação do ICMS. DECRETO Nº 34.130, DE 19 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2013″ e dá outras providências. DECRETO Nº 34.131, DE 19 DE JULHO DE 2013 Altera o Decreto nº 33.808, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências. Pernambuco INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 18 DE JULHO DE 2013 Estabelece o valor referente ao crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas, utilizadas como insumo na produção de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, relativamente ao período fiscal de julho de 2013. Rio de Janeiro PORTARIA Nº 919, DE 18 DE JULHO DE 2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28/07/2013. São Paulo PORTARIA CAT Nº 72, DE 19 DE JULHO 2013 Estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta."
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