Emenda Constitucional nº 75 - amplia as hipóteses de imunidade tributária

Povo Concurseiro! Povo da OAB!

Saiu emenda constitucional nº 75 inserindo a alínea "e" no artigo 150, VI da CRFB que trata das imunidades tributárias. Vejamos a alteração:

"e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser."

Mais uma hipótese de imunidade!!!

Atualizem seus Códigos!