sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal

"Os julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal no Rio de Janeiro deverão ser abertos ao contribuinte envolvido no caso. Uma liminar concedida no fim da tarde de ontem determinou que a análise desses processos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Estado – primeira instância administrativa – não poderão mais ser fechada, dando às empresas a oportunidade de participar da análise de seus processos. A decisão é do juiz federal Firly Nascimento Filho, da 5ªVara Federal do Rio. Da decisão, que ainda é provisória, cabe recurso."

Fonte: Valor Econômico

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