quarta-feira, 12 de março de 2014

Carf autoriza inclusão de estatutário em plano de PLR

"Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode auxiliar empresas que instituíram planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para beneficiar não apenas funcionários da companhia, mas também diretores estatutários. O processo, que envolve a Marítima Seguros, chama a atenção porque o entendimento majoritário do órgão é o de que a Lei nº 10.101, de 2000, prevê a distribuição de PLR somente a empregados celetistas."

Fonte: Valor Econômico

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