"A partir de fevereiro, a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as operadoras de planos de saúde passará de 3% para 4%. A alta da tributação faz parte de um conjunto de alterações para igualar as regras tributárias entre seguradoras (que não possuem rede própria) e operadoras de plano de saúde. Na mesma lei, foi sancionado que a base de cálculo do imposto não inclui os gastos assistenciais, que são os valores pagos para médicos e hospitais. Segundo a advogada Daniela Artico de Castro, alguns fiscais da Receita Federal estavam autuando operadoras por causa do impasse da base de cálculo. “A lei diz que a operadora age em nome do beneficiário. O dinheiro não pertence a ela. Portanto, não pode ser tributado.” Com a sanção da Lei 12.873, no dia 23 de outubro, ficou validado o método de cálculo das empresas. Em contrapartida, houve o aumento de um ponto percentual da alíquota. Nos cálculos da advogada a alta de 1% na alíquota da Cofins gera impacto na ordem de R$ 140 milhões para todo o setor. O número, entretanto, inclui a receita das seguradoras, que já contribuam com alíquota de 4%. Rodrigo Forcenette, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que atende operadoras vinculadas ao sistema Unimed, disse que apesar do aumento de imposto a repercussão da lei foi positiva. “Os planos estavam enfrentando um problema muito sério. Os autos eram vultosos.” Ele diz que “raras” foram as operadoras que não foram autuadas."
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