quarta-feira, 28 de maio de 2014

Empresa tem que pagar IR por software de controladora externa

"A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou a uma empresa brasileira o recolhimento do imposto de renda na fonte (IRRF) incidente sobre a aquisição de software adquirido da controladora estrangeira. Para os magistrados, a legislação não prevê isenção do imposto de renda quanto à remessa ao exterior para pagamento de compra de programa de computador, sob encomenda, à empresa estrangeira. “O Regulamento do Imposto de Renda de 1980 e os seguintes sujeitam ao imposto na fonte os rendimentos provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos por pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior”, afirma o juiz federal convocado Roberto Jeuken, relator do processo. A empresa nacional, controlada pela estrangeira, alegava que a exigência do fisco (recebimento do imposto) não procedia, pois não estaria configurado pagamento de rendimentos nem de direitos autorais, mas, sim, um conjunto de direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual produzida pelo autor, conforme Lei nº 5.988/73. A impetrante alegava ainda que a referida compra equivaleria à aquisição de uma obra de autor, como um livro ou um CD. “Adquire-se um bem protegido pelo direito autoral e não propriamente esse direito”. Para o magistrado, a negociação revelou que o programa foi desenvolvido pela empresa norte-americana para a empresa brasileira do ramo eletrônico. A primeira como legítima proprietária vendeu o software à sócia controlada no Brasil para uso próprio, sendo efetivamente auferidos rendimentos pela empresa estrangeira, em decorrência de compra e venda que envolve direitos autorais. “Quando a companhia estrangeira recebe dinheiro de fonte lícita situada no Brasil, há acréscimo patrimonial, encerrado na aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda, sujeitando-se a pessoa jurídica situada em território brasileiro ao imposto na fonte, quando da remessa do respectivo valor ao beneficiário no exterior”, fundamenta. A decisão está amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)."

Fonte: DCI

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