"Servidor remeteu parte do dinheiro
ao exterior via doleiros; Justiça pode decretar bloqueio de bens do réu para
garantir ressarcimento e pagamento de multa O Ministério Público Federal em São
Paulo ajuizou uma ação por improbidade administrativa contra um auditor fiscal
da Receita Federal. Ele é acusado de enriquecimento ilícito nos anos de 1999 e
2002, quando teria recebido respectivamente R$ 131,5 mil e R$ 73 mil de maneira
irregular. Em valores atualizados, o montante chega a R$ 511 mil. O auditor foi
alvo de diversas investigações que identificaram acréscimos patrimoniais
incompatíveis com sua renda. Durante um procedimento disciplinar em 2006,
constatou-se inclusive que o servidor havia remetido US$ 100 mil a uma conta
bancária em Nova York em 1999. Dados da Polícia Federal mostram que ele era um
dos clientes dos doleiros envolvidos no caso Banestado, esquema bilionário de
envio ilegal de divisas ao exterior que funcionou entre 1996 e 2002. Diante das
irregularidades apuradas, o Ministério da Fazenda chegou a cassar, em junho do
ano passado, a aposentadoria por invalidez concedida ao servidor em 2011. A
decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PEDIDOS.
Apesar de não haver comprovação sobre os atos específicos que levaram ao
enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
presume a ilegitimidade dos ganhos quando constatadas irregularidades na
evolução patrimonial do agente público. Com base nessa previsão, o MPF pede que
o servidor seja condenado à devolução dos valores obtidos ilegalmente e ao
pagamento de multa civil equivalente a três vezes esse montante, num total de R$
2.044.372,36. Para garantir o cumprimento de eventual sentença que atenda aos
pedidos, o MPF requer que a Justiça Federal determine, em liminar, o bloqueio
dos bens do réu no mesmo valor do ressarcimento e da multa. A autora da ação é a
procuradora da República Thaméa Danelon. O número para consulta processual é
0011568-36.2014.4.03.6100."
Fonte: Portal PR/SP
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